PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA
CIDADE, A MARIA DE ASSUNÇÃO RAMOS
DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: terreno situado na “Rua
Maicá, 26, esquina com Travessa 22 de Junho, Bairro Uruará, Zona Leste. Limitando-se: a Oeste,
para onde faz frente, com Rua Maicá, medindo 10,06 metros; ao Norte, com Anita Santos da Silva
(nº 630), medindo 20,81 metros; a Leste, com Rua de 29 de Setembro, medindo 9,84 metros; e ao
Sul, com Travessa 22 de Junho, medindo 20,60 metros, com área total de 202,23m?”, a MARIA DE
ASSUNÇÃO RAMOS DOS SANTOS, CPF nº 046.274.072-20, Processo Administrativo
nº 0649/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinadosno art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
|
- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
|| - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade
da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA snA
Si LVA:28256603291 Dados: 2024.04.22 18:59:03 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal a MARIA DE ASSUNÇÃO RAMOS DOS SANTOS, CPF nº
046.274.072-20.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de
evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
O Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por diligência “in loco”
processado no Laudo de Vistoria nº 0217/2021 - SEHAB, do Processo Administrativo nº
0649/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes características e confrontações: terreno
situado na “Rua Maicá, 26, esquina com Travessa 22 de Junho, Bairro Uruará, Zona Leste.
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Maicá, medindo 10,06 metros; ao Norte, com
Anita Santos da Silva (nº 630), medindo 20,81 metros; a Leste, com Rua de 29 de Setembro,
medindo 9,84 metros; e ao Sul, com Travessa 22 de Junho, medindo 20,60 metros, com área total de
202,23m?”,
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 76, |
(...) alínea “f" da Lei 14.133/2021. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação
dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse
público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação
exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município
comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
a! possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
Assinado de f digital FRANCISCO NELIO Assadode formado
AGUIAR DA AGUIAR DA
SILVA:2825660329 SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.22
1
18:59:27 -03'00'
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GABINETE DO PREFEITO
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No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis
pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências,
contando com o apoio para sua aprovação.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital FRANCISCO NELIO craNCISCO NELIO AGUIAR
AGUIAR DA DASILVA:28256603291
Dados: 2024.04.22 18:59:47 SILVA:28256603291 fitas
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
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