br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 127/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 127 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ZAIDE SILVA SANTIAGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.: 0652/2020 - SEHAB. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ.
native_id28767

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-10 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — —
2024-05-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-29 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-29 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-23 Encaminhado ao Presidente da Câmara para inclusão na pauta — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.522628-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO
NESTA CIDADEA ZAIDE SILVA SANTIAGO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Manoel Ferreira Gomes, s/n, entre Rua Maicá e Av. Dr. Alberto
Tolentino Sotelo, Bairro Uruará, Zona Leste (a 66,17 metros da Rua Maicá e 64,48 metros da Avenida
Dr. Alberto Tolentino Sotelo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa Manoel
Ferreira Gomes, medindo 16,41 metros; a Oeste, com Maria Elizabete Pantoja de Sousa (Lote nº 16),
medindo 12,85 metros; ao Norte, com Jonas Balieiro de Sousa (Lote nº 04) e Maria Izabel de Oliveira
dos Santos (Lote nº 05), medindo 16,06 metros; e a Leste, com Marcos Correa dos Santos (Lote nº
17), medindo 14,03 metros, com uma área total de 217,69m””, em favor a ZAIDE SILVA
SANTIAGO, CPF nº 442.401.632-34, Processo Administrativo nº 0652/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.23 18:01:18 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapúdsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ZAIDE SILVA SANTIAGO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ZAIDE SILVA SANTIAGO, CPF nº 442.401.632-34, Processo
Administrativo nº 0652/2020 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Manoel Ferreira Gomes, s/n, entre Rua
Maicá e Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, Bairro Uruará, Zona Leste (a 66,17 metros da Rua Maicá e
64,48 metros da Avenida Dr. Alberto Tolentino Sotelo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Travessa Manoel Ferreira Gomes, medindo 16,41 metros; a Oeste, com Maria Elizabete Pantoja
de Sousa (Lote nº 16), medindo 12,85 metros; ao Norte, com Jonas Balieiro de Sousa (Lote nº 04) e
Maria Izabel de Oliveira dos Santos (Lote nº 05), medindo 16,06 metros; e a Leste, com Marcos
Correa dos Santos (Lote nº 17), medindo 14,03 metros, com uma área total de 217,69m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ZAIDE SILVA SANTIAGO. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de abril de 2024.
A do de fi digital FRANCISCO NELIO feioe
acuaion
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.23 18:01:42 SILVA:28256603291 Too
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(O santarem, pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
OFÍCIO Nº 0200/2024 — GAP SANTARÉM, 23 DE ABRIL DE 2024.
EXMO. SR.
SÍLVIO DOS SANTOS NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
NESTA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a doar fração do solo urbano de seu domínio a
RUDIETH DOS SANTOS LIRA, Processo Administrativo nº 0809/2020 - SEHAB, para
apreciação e aprovação por esse Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital FRANCISCO NELIO CaNciScO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.23 17:59:03
SILVA:28256603291 .0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

open original →