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materia nº 129/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 129 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA SALVELINA REIS DE LIMA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0653/2021 - SEHAB.
native_id28769

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-10 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — —
2024-05-07 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-29 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-29 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-23 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.534608-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíQsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA
SALVELINA REIS DE LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Tauari, s/n, entre Rua Maicá e Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo,
Bairro Uruará, Zona Leste (a 104,67 metros da Rua Maicá e 34,59 metros da Av. Dr. Alberto Tolentino
Sotelo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Tauari, medindo 9,93 metros; a Oeste,
com Maximiano Silva de Melo (Lote nº 20), medindo 24,90 metros; ao Norte, com Edina Maria Pereira
da Silva (Lote nº 11), medindo 10,09 metros; e a Leste, com Renilda Rebelo Lemos (nº 13), medindo
24,99 metros, com uma área total de 272,60m?”, em favor de MARIA SALVELINA REIS DE
LIMA, CPF nº 387.904.242-04, Processo Administrativo nº 0653/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.23 17:54:11 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(A)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIA SALVELINA REIS DE LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIA SALVELINA REIS DE LIMA, CPF nº 387.904.242-04,
Processo Administrativo nº 0653/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Tauari, s/n, entre Rua Maicá e Av.
Dr. Alberto Tolentino Sotelo, Bairro Uruará, Zona Leste (a 104,67 metros da Rua Maicá e 34,59 metros
da Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Tauari,
medindo 9,93 metros; a Oeste, com Maximiano Silva de Melo (Lote nº 20), medindo 24,90 metros; ao
Norte, com Edina Maria Pereira da Silva (Lote nº 11), medindo 10,09 metros; e a Leste, com Renilda
Rebelo Lemos (nº 13), medindo 24,99 metros, com uma área total de 272,60m*”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
MARIA SALVELINA REIS DE LIMA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de abril de 2024.
nado de forma d I
FRANCISCO NELIO faANÉlScO NÉLIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.23 17:54:35
SILVA:28256603291 Too
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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