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materia nº 132/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 132 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALCIONE DE CARVALHO CORRÊA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0558/2018 - SEHAB.
native_id28772

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-05-08 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-29 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-29 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-23 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALCIONE DE
CARVALHO CORRÊA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Maicá, Quadra 09, nº 13, esquina com Travessa ManoelFerreira
Gomes, Bairro Uruará, Zona Leste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Maicá,
medindo 17,96 metros; ao Norte, com Travessa Manoel Ferreira Gomes, medindo 22,31 metros; a
Leste, com Ediglauci Katrine Mota Oliveira (Lote A), medindo 19,29 metros; e ao Sul, com Auriceia
Oliveira de Jesus (Lote J), Manoel Joaquim de Souza (Lote |) e Antônia Batista da Silva (Lote H),
medindo 21,20 metros, com uma área total de 404,13m”, em favor de ALCIONE DE
CARVALHO CORRÊA, CPF nº 648.409.642-20, Processo Administrativo nº 0558/2018 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Si LVA:28256603291 Dados: 2024.04.23 17:15:15 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapídsantarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ALCIONE DE CARVALHO CORRÊA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ALCIONE DE CARVALHO CORRÊA, CPF nº 648.409.642-20,
Processo Administrativo nº 0558/2018 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Maicá, Quadra 09, nº 13, esquina
com Travessa Manoel Ferreira Gomes, Bairro Uruará, Zona Leste. Limitando-se: a Oeste, para onde
faz frente, com Rua Maicá, medindo 17,96 metros; ao Norte, com Travessa Manoel Ferreira Gomes,
medindo 22,31 metros; a Leste, com Ediglauci Katrine Mota Oliveira (Lote A), medindo 19,29 metros;
e ao Sul, com Auriceia Oliveira de Jesus (Lote J), Manoel Joaquim de Souza (Lote |) e Antônia
Batista da Silva (Lote H), medindo 21,20 metros, com uma área total de 404,13m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ALCIONE DE CARVALHO CORRÊA. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGU IAR DA SILVA:28256603291
Si LVA:28256603 29 1 Dados: 2024.04.23 17:15:39 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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