PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Bsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALCIONY
MACHADO ARAÚJO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovoue ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Maicá, 23, entre Rua Uruará e Travessa 22 de Junho, Bairro Uruará,
Zona Leste (a 21,81 metros da Rua Uruará e 19,34 metros da Travessa 22 de Junho). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Rua Maicá, medindo 9,87 metros; ao Norte, com Sônia Santos (nº
559), medindo 21,95 metros; a Leste, com Rua 29 de Setembro, medindo 9,90 metros; e ao Sul, com
Anita Santos da Silva (Lote nº 630), medindo 22,55 metros, com uma área total de 219,62m*”, em
favor de ALCIONY MACHADO ARAUJO, CPF nº 751.229.952-49, Processo
Administrativo nº 0640/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.23 17:51:51 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ALCIONY MACHADO ARAUJO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ALCIONY MACHADO ARAÚJO, CPF nº 751.229.952-49,
Processo Administrativo nº 0640/2020 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Maicá, 23, entre Rua Uruará e
Travessa 22 de Junho, Bairro Uruará, Zona Leste (a 21,81 metros da Rua Uruará e 19,34 metros da
Travessa 22 de Junho). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Maicá, medindo 9,87
metros; ao Norte, com Sônia Santos (nº 559), medindo 21,95 metros; a Leste, com Rua 29 de
Setembro, medindo 9,90 metros; e ao Sul, com Anita Santos da Silva (Lote nº 630), medindo 22,55
metros, com uma área total de 219,62m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ALCIONY MACHADO ARAÚJO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de abril de 2024.
Assinado de formadigital por FRANCISCO NELIO FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.23 17:52:17
SILVA:28256603291 “0300:
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém