PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.693,
DE 07 DE OUTUBRO DE2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.693, de 07 de outubro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de
seu domínio, nesta cidade com a seguinte identificação: terreno situado na
“Travessa Esperança, 253, entre a Rua Santos Dumont e Rua Novo Paraíso, Bairro Vigia,
Zona Sul (a 9,95 metros da Rua Santos Dumont e 39,50 metros da Rua Novo Paraíso).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Esperança, medindo 8,68
metros; ao Norte, com Julianne de Oliveira Furtado (Lote nº 0001), medindo 26,70 metros;
a Leste, com Edvaldo Mendes Furtado (Lote nº 0002), medindo 9,44 metros; e ao Sul, com
Lais Laiane Furtado (Lote nº 0014), medindo 27,26 metros, com área total de 239,56m*”,
em favor de RAYANE MENDES FURTADO, Processo Administrativo nº
0830/2020 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.693, de
07 de outubro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.24 18:24:37 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 21.693, de 07 de outubro de 2022.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.693, de 07 de outubro
de 2022, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças na
sobredita norma referente aos Limites e Confrontações da requerente, situação
devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo
da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta o
limites e confrontações: "Travessa Esperança, 253, entre a Rua Santos Dumont e Rua Novo
Paraíso, Bairro Vigia, Zona Sul (a 9,95 metros da Rua Santos Dumont e 39,50 metros da Rua Novo
Paraíso). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Esperança, medindo 08,68
metros; ao Norte, com Julianne de Oliveira Furtado (Lote nº 0001), medindo 26,70 metros; a Leste,
com Edvaldo Mendes Furtado (Lote nº 0002), medindo 9,44 metros; e ao Sul, com Lais Laiane
Furtado (Lote nº 0014), medindo 27,26 metros, com área total de 239,56m?”, encaminhamos o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros
agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência,
tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, em 24 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO feioera doem,
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.24 18:25:01
SILVA:28256603291 0300"
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém