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materia nº 143/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 143 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO CARDOSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0560/2018-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28820

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-05-08 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-29 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-29 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-24 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DE
FÁTIMA NASCIMENTO CARDOSO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Tauari, 24, entre Rua Maicá e Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, Bairro
Uruará, Zona Leste (a 35,27 metros da Rua Maicá e 104,82 metros da Av. Alberto Tolentino Sotelo). Limitando￾se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Tauari, medindo 8,38 metros; a Leste, com Ines Santana Esquerdo
(Lote nº 02) e Evelen Joane Pantoja Carneiro (Lote nº 15), medindo 28,52 metros; ao Sul, com Trav. Manoel
Ferreira Gomes, medindo 8,01 metros; e a Oeste, com Márcia da Conceição Mendes dos Santos (Lote nº 23),
medindo 28,06 metros, com uma área total de 231,51m?””, em favor de MARIA DE FÁTIMA
NASCIMENTO CARDOSO,CPF nº 314.056.302-72, Processo Administrativo nº 0560/2018-
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 24 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.24 17:45:34 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapúdisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO CARDOSO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO CARDOSO, CPF nº 314.056.302-
72, Processo Administrativo nº 0560/2018 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Tauari, 24, entre Rua Maicá e Av. Dr.
Alberto Tolentino Sotelo, Bairro Uruará, Zona Leste (a 35,27 metros da Rua Maicá e 104,82 metros da Av.
Alberto Tolentino Sotelo). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Tauari, medindo 8,38 metros;
a Leste, com Ines Santana Esquerdo (Lote nº 02) e Evelen Joane Pantoja Carneiro (Lote nº 15), medindo 28,52
metros; ao Sul, com Trav. Manoel Ferreira Gomes, medindo 8,01 metros; e a Oeste, com Márcia da Conceição
Mendes dos Santos (Lote nº 23), medindo 28,06 metros, com uma área total de 231,51m?". Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO CARDOSO. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO fstedo detona dapo
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.24 17:46:30 SILVA:28256603291 309
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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