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materia nº 42/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GARI COMUNITÁRIO PARA A COLETA DE LIXO, LIMPEZA DE CANAIS, ESCADARIAS, CANALETAS A FIM DE PREVENIR DANOS AOS MORADORES DE LOCAIS INACESSÍVEIS A COLETA FORMAL.
native_id2886

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Norma Com Veto Total do Prefeito — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM A MENSAGEM DE VETO TOTAL DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI N° 42/2016 REFERENTE AO PROCESSO N° 2049/2019 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. APROVADO NA SESSÃO DO DIA 16/03/2020, PARA OS DEVIDOS FINS DE ARQUIVAMENTO. .
2020-03-16 Veto Total do Executivo Mantido — NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/03/2020. O PLENÁRIO APROVOU, POR MAIORIA ABSOLUTA O VETO TOTAL DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 147/2016 REFERENTE AO PROCESSO N° 2049/2020.
2020-03-16 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — O VEREADOR EMIR AGUIAR, PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ENCAMINHOU O VETO TOTAL DO PREFEITO DO PROJETO DE LEI Nº 167/2016 REFERENTE AO PROCESSO N° 2049/2019, PARA A DEVIDA DISCUTIÇÃO E VOTAÇÃO .
2020-03-16 Encaminhado a Mesa Diretora — O VEREADOR DELEGADO, PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI Nº 167/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 2049/2019, COM A MENSAGEM DA DERRUBADA DO VETO TOTAL DO PREFEITO PARA A DEVIDA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2020-03-10 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR VALDIR MATIAS RELATOR, DEVOLVEU AO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO A MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 147/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 2049/2019, COM O DEVIDO PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2020-03-03 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU A MENSAGEM O VETO TOTAL DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 516/2019 REFERENTE AO PROCESSO Nº 2049/2019 AO VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO RELATOR DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER SOBRE O VETO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2019-10-02 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — A COORDENADORIA GERAL JURÍDICO-LEGISLATIVA DA CÂMARA DE SANTARÉM DEVOLVEU A MENSAGEM DO VETO TOTAL DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI 042/2019 REFERENTE AO PROCESSO Nº 2049/2019 AO VEREADOR DELEGADO JARDEL, PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER JURÍDICO Nº 045/2019.
2019-10-02 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — O VEREADOR, DELEGADO JARDEL GUIMARÃES, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO ENCAMINHOU A MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 042/2019 REFERENTE AO PROCESSO Nº 2049/2019 AO PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2019-10-02 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU A MENSAGEM DE VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 042/2019, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2049/2019 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES, PARA ANÁLISE E PARECER DA 2 ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2019-10-02 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, O VEREADOR EMIR AGUIAR, O PROJETO DE LEI 042/2019 REFERENTE AO PROCESSO Nº 2049/2019 COM A MENSAGEM DE VETO TOTAL , A SER ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA ANÁLISE E PARECER SOBRE O VETO.
2019-10-02 Encaminhado ao Plenário — O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI N° 042/2019 REFERENTE AO PROCESSO Nº 167/16, AO PLENÁRIO PARA TRÂMITES E E ANALISE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/10/2019.
2019-09-03 Norma Com Veto Total do Prefeito — O PREFEITO MUNICIPAL DEVOLVEU AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI N° 042/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 167/16 COM VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI.
2019-08-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — ENCAMINHADO EM 13/08/2019 PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O PROJETO DE LEI DE Nº 42/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 167/2019.
2019-08-07 Projeto de Lei aprovado — PROJETO DE LEI Nº 42/2019 REFERENTE AO PROCESSO 167/2016 FOI APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 07/08/2019,
2019-06-03 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 167/16 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES, COM AS DEVIDAS ASSINATURAS NOS PARECERES.
2019-05-13 Aguardando assinatura do autógrafo — POR ORDEM DO PRESIDENTE, O DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 167/2019 AO VEREADOR DELEGADO JARDEL PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA COLETAR AS ASSINATURAS NOS PARECERES DOS MEMBROS QUE COMPÕEM AS RESPECTIVAS COMISSÕES PERTINENTES.
2019-04-23 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 167/16 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2018-05-23 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O RELATOR VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 167/16 AO PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER DA 2 ª COMISSÃO.
2018-05-22 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 167/2016 AO RELATOR VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2 ª COMISSÃO.
2018-04-10 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR SILVIO AMORIM PRESIDENTE DA 8ª COMISSÃO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 167/2016 PARA O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO E VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER DA 8ª COMISSÃO.
2017-04-10 Devolvido ao Presidente da 8ª Comissão com Parecer — O RELATOR VEREADOR VALDIR MATIAS JUNIOR DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 167/16 AO PRESIDENTE DA 8 ª COMISSÃO O VEREADOR SILVIO AMORIM COM O DEVIDO PARECER DA 8 ª COMISSÃO.
2017-03-28 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR SILVIO AMORIM PRESIDENTE DA 8ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 167/2016 AO VEREADOR VALDIR MATIAS JUNIOR RELATOR DA 8ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 8ª COMISSÃO.
2017-03-27 Encaminhado ao Presidente da 8ª Comissão para Parecer — O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 167/2016 AO VEREADOR SILVIO AMORIM PRESIDENTE DA 8ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 8ª COMISSÃO.
2016-02-29 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.
2016-02-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 167/2016 AO PRESIDENTE E RELATOR DA 2ª COMISSÃO VEREADOR MAURICIO CORRÊA PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
P. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR SILVIO NETO — PSD
PROJETO DE LEINº /2016, DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GARI COMUNITÁRIO PARA A COLETA DE LIXO,
LIMPEZA DE CANAIS, ESCADARIAS, CANALETAS, A FIM DE PREVENIR DANOS AOS
MORADORES DE LOCAIS INACESSÍVEIS A COLETA FORMAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS FAZ SABER QUE APROVOIU A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído, dentro do programa de prevenção em áreas de difícil acesso, para
limpeza e manutenção de canais, escadarias e canaletas, o gari comunitário.
Artigo 2º - Os locais onde ocorrerá o trabalho do gari comunitário serão indicados pela Associação
de moradores com o aval do setor público competente, tendo como critério as áreas desprovidas
de condições geográficas para a coleta formal.
Artigo 3º - O gari comunitário preferencialmente será selecionado na comunidade onde ocorrerá
o trabalho.
Artigo 4º - Caberá ao consorcio, responsável pelo setor, a contratação do profissional e a
destinação final do material coletado na comunidade.
Artigo 5º - A fiscalização será integrada entre o Departamento de limpeza Pública Municipal - e a
Defesa civil da região indicada.
Artigo 6º - O trabalho atenderá toda a área mapeada, com vistoria nos canais, escadaria, canaletas
e outros pontos de despejo de material, recolhidos e levados para pontos indicados pela
municipalidade a fim de ser removido.
Artigo 7º - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 dias, a contar
de sua publicação.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 22 reiro de 2016.
r> Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto de lei, de iniciativa do vereador que esta subscreve, que dispõe sobre a
instituição do gari comunitário para a coleta de lixo, limpeza de canais, escadarias e canaletas, a
fim de prevenir danos aos moradores de locais inacessíveis à coleta formal.
Segundo a proposta, os locais onde ocorrerá o trabalho de gari comunitário serão indicados pela
Secretaria competente em parceria com as associações de bairros que serão atendidos pelo
serviço, tendo como critério as áreas desprovidas de condições geográficas para a coleta formal,
de modo a estabelecer uma forma eficiente de se garantir a coleta de lixo nessas regiões.
Tendo em vista o alcance social e de consciência ambiental de que se reveste esta proposição,
conto com o apoio dos nobres.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, e) 172 de fevereiro de 2016.
Vereador - PSD

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