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materia nº 168/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CENSO EDUCACIONAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2887

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-09 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS -2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 168/2016 À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-02-29 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
GABINETE DO VEREADOR SILVIO NETO — PSD
PROJETO DE LEI Nº 12016, DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação e divulgação do Censo
Educacional Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santarém — Estado do Pará, faz saber qye aprovou a seguinte proposta de lei;
Artigo 1º - O Municipio, através da Secretaria Municipal da Educação, desenvolverá e manterá
sistema de controle de alfabetização de crianças, jovens e adultos, criando o Censo Educacional
Municipal.
Parágrafo Único: O Censo Educacional Municipal identificará o número da população alfabetizada e
de analfabetos existentes na cidade, objetivando a adoção, aperfeiçoamento e incremento de
políticas públicas dirigidas à erradicação do analfabetismo no Município.
Artigo 2º - O levantamento do número de pessoas alfabetizadas e de analfabetos existentes no
Município e sua divulgação através do Censo Educacional, será realizado e publicado até o dia 31 de
Dezembro do primeiro ano de cada Legislatura Municipal, após o término do cicio anual de ensino
regular das EMEI, EMEFs, cursos do MOVA - Movimento de Alfabetização e do EJA - Educação de
Jovens e Adultos.
Antigo 3º - A Secretaria Municipal da Educação efetuará a divulgação do Censo Educacional Municipal
através de publicação no Diário Oficial da Cidade e no site eletrônico da Secretaria, discriminando-o
detalhadamente.
Artigo 4º - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias, contados
de sua publicação.
Artigo 5º - As despesas para a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário,
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipáfide Santarém, em — dedY fevereiro de 2016.
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JUSTIFICATIVA
Para obter um retrato fiel da educação em uma municipalidade, todos os anos o Ministério da
Educação realiza e cobra dos estados e municípios o Censo Escolar, O levantamento mobiliza
todas as escolas públicas e privadas de educação básica.
Participam deste grande esforço - coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais (Inep) — as secretarias estaduais e municipais de educação e as próprias escolas,
responsáveis pelo preenchimento do questionário.
Desta forma, o aperfeiçoamento do Censo Escolar anual trouxe pelo menos dois benefícios
imediatos para a educação brasileira. Em primeiro lugar, permitiu maior equidade na
distribuição dos recursos ao oferecer como critério o número de alunos atendidos pelas
respectivas redes municipais e estaduais.
Outro inegável benefício da adoção do Censo Escolar como principal parâmetro para as
políticas educacionais foi o aumento da eficiência e eficácia dos programas governamentais,
como Merenda Escolar, Livro Didático e Dinheiro na Escola. Com o cadastro único das
escolas « informações precisas sobre o número de alunos por estabelecimento, nível de ensino
e série, os desperdícios foram eliminados. Além disso, garantiu-se a efetiva universalização
destes programas.
O que colocou o Censo Escolar em evidência foi justamente o papel de provedor dos dados
sobre matrícula que constituem a base para a distribuição de recursos. Isso gerou uma visão
distorcida, pois 0 censo passou a ser visto como uma simples contagem de alunos.
Mas o Censo Escolar é muito mais do que uma contagem de alunos. Esta pesquisa cumpre um
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melhoria da qualidade do ensino. Foi com base nos dados apurados pelo Censo que se
detectou Scuno Ju do pel problemas do ensino fundamenta! a incidência de elevadas
taxas de distorção idade/séric, por sua vez reflexo das elevadas taxas de reprovação e
abandono escolar.
Como se vê, o Censo Escolar é muito importante para ser encarado apenas como mais uma
rotina burocrática da escola. Dele depende a correta orientação das políticas educacionais dos
três níveis de governo e, em última instância, a melhoria da qualidade do ensino público.
RR 4 fevereiro de 2016.

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