PREITEITI]RA MUNICIPAI, DIl SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr'. Anysio Chaves n' 853 - Jardim Santar'ém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
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PROJETO DE LEI N" 12024,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍN|O
NESTA CIDADE A MARCIA REGINA STECKER.
O Prefeito Municipal de Santarém laz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele'faz sancionar a seguinte Lei:
Ar1 ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Rua Tauarí, n0 11, entre Rua Maicá e Av, Dr, Alberto Tolentino SoÍelq
Bairro llruará, Zona Leste ía 36,66 metros da Rua Maicá e 52,86 metros da Av, Dr, Alberto Tolentino
SoÍelo). Limitando-se; ao Sul, para onde faz frente, com Rue Tauarí, medindo 9,67 metros; a OesÍe,
com Áree do Patrimônio Municipal de Santarém (Lote no 19), medindo 25,78 metros; ao Norte, com
Sérg,o Furtado Patheta (Lote no 10), medindo if,,O3 metros; e a [esúe, com Área do Patrimônio
Municipal de Santarém (Lote no 20), medindo 24,68 metros, com uma área total de 256,59m"', êltt
favor de MARCIA REGINA STECKER, CPF n" 368.704.712-15, Processo Administrativo
no 0651/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinaçáo da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Çomarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitaçáo e Regularizaçáo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO . Asslnado de forma dlgltal por
AGUTAR DA t:lirilijiii,Ifii?Acu|ARDA
SILVA:28256603291 .,
oados:2024.04.2s20:26:31-03'oo'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MI-]NICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PRE]FEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - .lardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei no /2024. oue autoriTa, a alienaÇão de fração do solo urbano
do domÍnio municipa,! a MABCIA REGINA STECKF,F,.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilizaçáo e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARCIA REGINA STECKER, CPF n" 368.704.712-15, Processo
Administrativo no 065112020 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na "Rua TauarÍ, no 11, entre Rua Maicá e Av. Dr. Alberto
Tolentino Soúelo, Bairro Uruará, Zona Leste (a 86,66 metros da Rua Maicá e 52,86 metros da Av. Dr.
Alberto Tolentino SoÍelo). Limitando-se; ao Sul, para onde faz frente, com Rua Tauarí, medindo 9,67
metros; a Oesúe, com Área do Patrimônio Municipal de Santarém (Lote no 19), medindo 25,78 metros;
ao Norte, com Sérgio Furtado Palheta (Lote no 10), medindo 10,03 meÍros; e a Lesúq com Area do
Patrimônio Municipal de Santarém (Lote no 20), medindo 24,68 metros, com uma área total de 256,59
ín2". Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23,1, da citada Lei Municipal
no 17.775103, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imovel em apreço a MARCIA REGINA STECKER. Submetendo à apreciaçáo desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse flm, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a funÇão social da área, não
havendo óbice ou prejuÍzo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de abril de 2024.
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FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém