PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio chaves no 853 - Jardim santarém - cEP 68030'360 - Santarém/PA
E'mail : gap(@santgrem' pa, gov.br Fone (93)2 I 0 I'5 I I 4 I 5 I 27
PROJETO DE LEI N',-J2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRACÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOM.INIO NESTA CIDADE A ANTONIA
CRISTTNA PEREIRA ALMEIDA E ALDENOR
SOUSA ALME!DA.
O prefeito Municipal de Santarem taz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. io Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na ,'Avenida'Dom Frederico CosÍa no 3247, entre Rua Niterói e Rua Jutaí,
Zona Leste'(a 50,13 mtetros da Rua Jutaí). Limitando-se; a Oesúe, para onde faz frente, com a Avenida
Dom Fredeiico CosÍa medindogSg meiros; ao Norte, com Lindalva Gomes da Sr'lva Sousa medindo
Zg,,Bi1 metros; a [esÍe, com Jackson Sousa Lima e Klena Letícia Silva Lima, medindo 9,69 meÍros; e
,o Srf, com Manuel Pereira da Costa, medindo 30,29 metros, com uma área total de 289,82m2", em
fAVOr dE ANTON]A CRISTINA PEREIRA ALMEIDA, CPF NO 261'689'602'87 E
ALDENoR SoUSÀ ALMEIDA, CpF n" 206.303.282-94, Processo Administrativo no
173912022 - SEHAB.
parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocuPação do solo.
Art. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha maniÍestado interesse para ? conclusáo do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e d'efinitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Comarca, sendo qrà " cópia do respectivo registro d9v9rá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitaçáo e Regularizaçâo Fundiária - SEHAB'
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de abril de 2024.
FRANCISCONELIO AslnadodeÍoÍmadisitalpor
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SILVA:28256603291 :' ' oado!: 2024'04'25 1er58:06 {3'00'
FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito MuniciPal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio chaves no 853 - Jardim santarém - cEP 68030'360 - santarém/PA
E'mail : gap(@se$Jqrqn' pagov-br Fone (93)2 I 0 I -5 I I 4 I 5 127
JUSTIFICATIVA
ALMEIDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens pÚblicos do
úúnicípio de Santarém'foi dievidamente analisado e seguido os proceclime-n!9s inerentes
ã" ói"iió formutado por ANTONIA CRISTINA PEREIRA ALMEIDA, CPF no 261.689.602-
87 ; ALDENoR sousA ALMEIDA, cPF n" 206.303 .282-94, Processo Administrativo no
173glZO22 - SEHAB, para aquisiçáo por compra do Município de Sant?réI, relativo ao
imóvel, situado na ,'Ávenida dom Frederico CosÍa, no 3247, entre Rua Niterói e Rua Jutaí, Zona
Leste (a i0,13 metros da Rua Jutaí). Limitando-se; a oesÍg para onde faz frente, com a Avenida Dom
Fredeiico ôosÍa, medindo 9,59 meÍros; ao Norte, com Lindalva Gomes da SÍlva Sous4 medindo
Z,g,Bi metros; a LesÍg com Jackson Sousa Lima e Klena Letícia Silva Lima, medindo 9,69 meÍros; e
ao Sul, com Manuel'Pereira da Costa, medindo 30,29 metros, com uma área total de 289,82m2".
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23,1, da citada Lei Municipal no
1T771p3,venho apresentar Frojeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
", "pr"ço
a ANTOirllA CRISTINA PEREIRA ALMETDA e ALDENOR SOUSA ALMEIDA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
àitióencias administrativás prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, náo
havendo óbice ou prejuÍzo ao patrimônio municipal'
Santarém, 25 de abril de 2024.
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FRANGISCO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito MuniciPal de Santarém
Ref. ao projeto de Lei no /2024. que autot'iZaa.al'tenação.9qfração-d9.§olo urbano
isrlNA PEREIRA ALMEIDA e ALDENoR sousA