PREFEITURA MINICIPAI, DE SANTAREM
GABINETE DO PREFE,ITO
Av. Dr., Anysio chaves n. 853 - .Íardim santarem - cEP 68030-360 - Santarém/PA
E -m ai I : eal*JbsrÍ.rçrulüga-Lhl: Fone (93 )2 I 0 I - 5 I I 4 I 5 1 27
PROJETO DE LEI N"_J2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRACÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOM.INIO NESTA CIDADE A GERÔNIMO
OLIVEIRA ARAÚJO.
O prefeito Municipal de Santarém taz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Rua Galdino Veloso, n" í395, entre Travessa BenediÚo Magalhães e
Irayessa Barjonas de Miranda, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 23,00 meÚros da lravessa Barionas de
Miranda), Limitando.sê; ao ,r|orÍe, para onde faz frente, com Rua Galdlno Veíoso, medindo 13'04
metrosia Lesúe, com Getúlio Pinheiro Sarmenúo, medindo 40,22 metros; ao Sul, com Hortencia
pinheiio SarmenÍo, medindo 12,86 metros; e a Oesúe, com Raimundo Alves de Aguiar, medindo
3g,TZ metros, corn uma área total 517,23mi", " favor de GERÔNIMO OLIVEIRA ARAÚJO,
CPF no 204.883.942-87, Processo Administrativo no 1333/2022 - SEHAB.
parágrafo único. O uso do imovel será de acordo com a regulamentaçáo estabelecida
na Lei de uso e ocuPação do solo.
Art.20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para 7 conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e d-efinitivamente arquivado, mediante determinaçáo da Chefe de
Núcleo de Legalizaçáo Patrimonial.
Art, 30 Esta alienaçâo será consolidada com registro no CartÓrio de lmóveis desta
Çomarca, sendo qué a copia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularizaçáo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de abril de 2024.
FRANCISCONELIO Asslnadodeíormâdlsltalpor
AGUTAR DA ,.'lfii[i:i9.]'11?lno''^"
SILVA:2825660J1p1.' oadó3r 2024.04.25 20:r5íó-03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
PreÍeito MuniciPal de Santarém
PREFEITURA MI"]NICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr., Anysio Chaves no 853 - Jardim santarérn - cEP 68030-360 - Santarém/PA
E- m ai I : gap"GL§ru1íx9l0-Ea&$l}:: Fone (93 )2 1 0 I - 5 1 I 4 I 5 | 27
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composiçáo, defesa, utilização e alienaçáo de bens pÚblicos do
Município de Santarém foi devicl^amente analisado e seguido os procedimgntos inerentes
ao pleito formulado por GERÔNIMO OLIVEIRA ARAUJO, CPF no 204'883.942-87,
Processo Administraiivo no 1333t2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na "Rua Galdino Veloso, n" 1395, entre
Irayessa Benedito Magalhães e Irayessa Barjonas de Miranda, Bairro Aldeia, Zona Norte fi 23'00
meÍros da Irayessa Bárjonas de Miranda). Limiúando-s e: ao Norte, para onde faz frente, com Rua
Galdino Veloso, medinão 13,04 metros; a lesúg com Getúlio Pinheiro Sarmento, medindo 40'22
metros;ao Sul, com Hortencia Pinheiro SarmenÍq medindo 12,86 metros, e a Oeste, com Raimundo
Álves de Aguiar, medindo 39,72 metros, coÍn uma área tota|517,23m2". Nestas condições, diante
do que dLtermina o artigo art.23, l, da citada Lei Municipal no 17.775103, venho
aoresentar Proieto de Lei que autoriza a alienaçáo relativo ao imovel em apreço a
denôNlfrao 9LIVEIRA ARÀUJO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, náo
havendo obice ou prejuízo ao patrimônio municipal,
Santarém, 25 de abril de 2024.
FRANcI sco N ELlo fill,'.1i.i"í",'liBlP,IXrsl
AGUIAR DA ' rslLVA:282s66032e1
SILVA:28256603291?'rü,ô'o'i'024'04'2s20Í5:50
FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito MuniciPal de Santarém