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materia nº 149/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 149 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JUVENIL BARBOSA MACIEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1135/22-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28936

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI 22405 DE 2025
2025-01-06 Norma Sancionada — —
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-05-09 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-04-30 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-30 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E PARECER.
2024-04-30 Encaminhado ao Plenário — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR À COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-25 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MLTNICIPAT DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr.. Anysio chaves n" 853 - Jardim santarém - cEP 68030-360 - SantarémiPA
E- rn ai I : gapÍl§4ilflJ:eln.Pià"g-Q-v.-h F on e (93 )2 I l) I' 5 I I 4 I 5 | 27
PROJETO DE LEI N' 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JUVENIL
BARBOSA MACIEL.
O prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele Íaz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao MunicÍpio situada na "Rua Mouua de Carvalho, n" 116, entre Rua da Constituição e Beco São
Paulo, Baiio Diamantino, Zona Centrat (a 29,07 meúros da Rua da Constituição). Limitando'se; ao
Sul, para onde faz frente, com Rua Moura de Carualho, medindo 10,01 metros; a OesÚe, com Doris
Tânia Lima Barros, medindo 31,06 metros; ao ÀlorÍe, com João Batista Guimarães, medindo 10'69
metros; e a Lesúe, com Geilson dos Sanúos Ribeírq medindo 31,33 metros, com uma área total de
J22,B5mu, em favor de JUVENIL BARBOSA MACIEL, CPF no 003.328.792'91, Processo
Administrativo no 113512022 - SEHAB.
parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 20 Decorrido o ptazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para ? conclusâo do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e dêflnitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de lmoveis desta
Comarca, sendo quá a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitaçáo e Regularização Fundiária'SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de abril de 2024.
FRANCISCONELIO AsslnadodêformadisltalPoÍ
AGUTAR DA ,!lilrl];il,H!i3Â6u^RoA
SILVA:28256603291 ... Dadôsr 2024,04.25 20:23:54 -03'00'
FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito MuniciPal de Santarém
PREFEITURA MT]NICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr.. Anysio chaves no 853 - Jardim santar'énr - cEP 68030-360 - Santarém/PA
ll- m ai I : &al2úl,lrar-r1ílf-c-[] ilÀg-Ql."h- Ir on e (9 3 ) 2 I 0 I' 5 I I 4 I 5 I 21
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, deÍesa, utilizaçáo e alienaçáo de bens pÚblicos do
MunicÍpio de Santarém'foi d-evidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
á; pteito formulado por JUVENIL BARBOSA MACIEL, CPF no 003.328.792-91,
Processo Administrativo no 1135t2022 - SEHAB, para aquisiçáo por compra do
MunicÍpio de Santarém, relativo ao imóvel, situado na "Rua Moura de Carvalho, no 116, entre
Rua da Constituição e Beco São Paulo, Bairro Diamantino, Zona Central (a 29,07 meÍros da Rua da
Constituição). Limitando-.se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Moura de Carvalho, medindo
10,01 meiroó; a OesÍe, com Doris Tânia Lima Barros, medindo 31,06 metros; ao Â/orÚe, com João
Aátista Guimarães, medindo 10,69 metros; e a LesÍe, com GeÍlson dos SanÚos Ribeiro, medindo
JI,JJ metros, coín uma área total de 322,85m". Nestas condições, diante do que determina o
,riigo art.á3,1, da citada Lei Municipalno 17.775/03, venho apresentalPryjetodglei
luãautoriza a alienaçáo relativo ao imovel em apreço a JUVENIL BARBOSA MACIEL.
Submetendo à apreóiação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativás previas necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imovel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a funçáo social da área, não
havendo obice ou prejuízo ao patrimônio municipal'
Santarém, 25 de abril de 2024.
F RA N c I sco N E L I o Êill,'.';.t í?'Jl5 Íl',]'ilf 3l
AGUIAR DA ' ,§ILVA:282s66032e1
sl LVA:28256 603291'|ar9Ôs; zoz+'o+'zs zo'z+'rt
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito MuniciPal de Santarém
Ref. ao projeto de Lei no /2024. que autoriza a alienação de fraÇáo do solo urbano
do domínio municipal a JUVENIL BARBOQA MACIEL.

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