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materia nº 150/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 150 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÂO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANDERSON DINIZ MARINHO E EVELIN ÁDRIA MAIA MARINHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 640/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28937

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 28 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-28 Norma Sancionada — —
2025-04-03 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-01 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-01 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2025-04-01 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-05-09 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-04-30 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-30 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E PARECER.
2024-04-30 Encaminhado ao Plenário — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR À COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-25 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio chaves n. 853 - Jardim santarém - cEP 68030-360 - santarém/PA
E'mail: galr(dse$tatçm.§a-gav,h Fone (93)21 01'51 l4l 5127
PROJETO DE LEI N" 12024,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÂO DO SOLO URBANO DE SEU DOMíNIO
NESTA CIDADE A JANDERSON DINIZ MARINHO
E EVELIN ÁONIR MAIA MARINHO'
O prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Rua 29 de agosto, s/n, entreas Ruas Canário e Tucano, Bairro Alvorada,
iona Oestà fi 10,14 metros da Rua Canário). Limitando-se; a [esúe, para onde t1z flen_t!, com Rua 29
ae ngostq medindo 09,97 metros; ao Sul, com Pedro Paulo de Moraes, medindo 31,26 metros; a
gesúá com Gabriel Peároso Basúos, medindo 09,94 metros; e ao Norte, com Marcus Antônio Belo,
medindo 31,24 metros, com área total de 310,81m"', ?fr favor de JANDERSON DINIZ
MARINHO, CPT NO 655.358.042.15 E EVELIN ADRIA MAIA MARINHO, CPF NO
g46. 1 29.832-20, Processo Administrativo no 0640/2022 - SEHAB.
parágrafo único. O uso do imovel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocuPação do solo.
Art. 20 Decorrido o ptazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e d'efinitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalizaçáo Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartorio de lmoveis desta
Comarca, sendo qrà , copia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularizaçáo Fundiária - SEHAB'
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de abril de 2A24.
F R A N c r sco N ELro AG u I A R. ff 'j[1f.1''l""Jlã l8,ilX f 3!
DASTLVA:282566032er il:llÍ:||:Xffi10:02:50-03,00,
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito MuniciPal de Santarém
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775t03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre , .ôrpôtição, defesa, utilização e alienação de bens pÚblicos do
úúnicípio de santarém'foi devidamente analisado e seguido os procedil_e1t_os inerentes
ao pleito formulado por JANDERSON DINIZ MARINHO, CPF no 655'358 '042'15 e
ÉViiiNi Áõnià úÀr únnrNno, cpF n' 846.12s.832-zo, Processo Administrativo no
064012022 - SEHAB, para aquisiçáo por compra do Município de Sant?reT: relativo ao
imovel, situado n" iirã 2g de agosio , sin, entre as Ruas Canário e Tucano, Bairro Alvorada, Zona
gesúe (a i0,i4 metros aa nua Caiariol.' timiúando-se; a LesÚe, para onde faz frente, com Rua 29 de
lgãrid, ,.r, do 0g,gl metros; ao Sul, com Pedro Paulo de Moraes, medindo 31,26 metros; a oesÍe,
com Gahrielpedroso Basúos, medindo 09,94 metros; e ao Norte, com Marcus Antônio Belo, medindo
il,U m,et os, com área toial de 310,81m2". Nestas condições, diante do que determina o
àÉigo art.'i3,1, da citada Lei Municipal no 17.775103, venho apresentl P..r-ojeto de Le-t
que autoriza a alienaçáo relativo ao imovel em apreço a JANDERSON DINIZ MARINHo
;-àvELtN ÃonlÀnrnln MARINHo. submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
ú.,, ,À, cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
flm, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imovel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo obice ou prejuízo ao patrimônio municipal'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr.. Anysio chaves no 853 - Jardim santarem - cEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail : 8aÚ)sail;u-ç:U:agqv.h Fone (93)2 I 0 I - 5 | I 4 I 5 | 27
JUSTIFICATIVA
Santarém, 25 de abril de 2024.
FRANCISCO N ELIO fisllactcti""JlB lt',,]'ilí8l
AGUTAR DA " 3llâÍl3lÍXXli3l,,,,,
SILVA:28256603291 or;oo'
FRANGTSCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito MuniciPal de Santarém
MARINHO.

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