PREFEITURA MLTNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio chaves no 853 - Jardim santarém - cEP 68030-360 - santarémPA
E-mail : gaB@santarem'p.a.ggy.hl Fone (93)2 I 0 I'5 I I 4 I 5 1 27
PROJETO DE LEI N" 12024,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMíN|O
NESTA CIDADE A CARLA RUARO PIRES,
O prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Rua Manoel Garcia, n" 93, próximo a Trav. Cezarina Souza, Vila de Alter
do Chão (a'64,37 meÍros da Trav. Cezarina Souza). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com
Rua Manioet Garcia, medindo 20,38 metros; a LesÍe, com João Figueiras Garcia, medindo 149,37
metros; ao Sul, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 20,10 metros; e e OesÍg com GeÍse
Nogueira, medindo 151,41 metros, com uma área total de 3.032,69m2", em favor de CARLA
nUr-nnO plRES, CPF no 758.122.584-15, Processo Administrativo no 113912022-SEHAB'
parágrafo único. O uso do imovel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocuPaçáo do solo,
Art. 20 Decorrido o pruzo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para 1 conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e d-efinitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalizaçáo Patrimonial.
Art. 30 Esta alienaçáo será consolidada com registro no Cartório de Imoveis desta
Comarca, sendo qué a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitaçáo e Regularizaçâo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO i, Asslnadodeformadleltalpol
AGUTAR DA 5[fl^']:t3.]5li?IGUTARDA
SILVA:28256 603291 Dados: 202404'25 2ooo34 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito MuniciPal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr.. Anysio chaves no 853 - Jardim Santarém - cEP 68030-360 - santarém/PA
E-mail : gapííi)sqntarçgr'pa. gçty.br Fone (93 )2 I 0 I' 5 I I 4 I 5127
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienaçáo de bens pÚblicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentgs inerentes
ao pleito formulado por CARLA RUARO PIRES, CPF no 758.122.584'15, Processo
Administrativo no 113912022 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na "Rua Manoel Garcia, no 93, próximo a Trav. Cezarina
Souza, Vila de Atter do Chão (a 64,37 metros da Trav. Cezarina Souza). Limitando'se: ao Norte, para
onde iaz frente, com Rua Manioel Garcia, .medindo 20,38 meÍros; a [esúe, com João Figueiras Garcia,
medindo 149,37 metros; ao Sul, com Area do Patrimônio Municipal, medindo 20,10 metros; e a
gesÍe, com Geíse Nogueira, medindo 151,41 metros, com uma área total de 3.032,69m2". Nestas
condíções, diante áo que determina o artigo art. 23, l, da citada Lei Municipal no
17.775t03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienaçáo relativo ao imovel
em apreço a CARLA RUARO PIRES. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativó, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse pÚblico.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo obice ou prejuízo ao patrimÔnio municipal'
Santarém, 25 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO AsslnadodeformadrsrtalpoÍ
AGUIAR DA .'I,ii,fi;i;,Iãli?ÁGUTARDA
sILVA:2825660329,1 Dadôr: 2024.04.2s 20or:08'03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
PreÍeito MuniciPal de Santarém
do domínio municipel a CARLA RUABO PIRE§'