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PODER LEGISLATIVO
k CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 001,
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEINº 12016, DE FEVEREIRO DE 2016
Autor: Ver. Reginaldo Campos —- PSB
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o Município de Santarém ao ESTATUTO DA COOPERA-
TIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS- COOMFLONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, ao
ESTATUTO DA COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS- COOMFLONA, se
propõe a observar os valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pe-
las diretrizes de autogestão, sede Administrativo na cidade de Santarém/PA, sito à Av. Ma-
galhães Barata, 2283, no Bairro Esperança, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Juri-
dica - CNPJ com o número 07.315.165/0002-82, para que o mesmo tenha efeitos legais e
usufruir os beneficios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de
2016.
eginaldo Cam
o VEREADOR -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001,
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
a concessão de Utilidade Pública para o ESTATUTO DA COOPERATIVA
MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS- COOMFLONA.
O ESTATUTO DA COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS- COOMFLONA
Tem por objetivo e fins: congregar Agricultores e agro-extrativistas de sua área de ação,
para beneficiar e comercializar os produtores de seus associados quer in natura, quer arte-
rd disponibilizando insumos, bens de produção e produtos de primeira necessidade
aos associados, visando promover o desenvolvimento social e econômico sustentável, pa-
ra melhorar sua qualidade de vida, com formação, qualificação e assessoria buscando al-
ternativas econômicas dentro dos principios agroecológicos, priorizando a produção orgá-
nica
O ESTATUTO DA COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS- COOMFLONA
necessita se tornar Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro do Estatuto e dele
usufruirem todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim, sua área de atua-
ção em nossa municipalidade e região.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de
2016.
eginaldo niecê
VEREADOR - PSB
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