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materia nº 183/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 183 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CANTUÁRIA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA. AUTORIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1427/2022 - SEHAB.
native_id29005

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 09 DE MAIO DE 2025.
2025-05-09 Norma Sancionada — —
2025-04-28 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-04-22 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-22 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-22 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-25 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-05-08 Devolvido ao Presidente da 5ª Comissão com Parecer — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER EMITIDO.
2024-05-06 Encaminhado ao Relator — ENCAMINHADO AO RELATOR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-06 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E PARECER.
2024-05-06 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-06 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEp 68030-360 - Santarém/pA
E-mail : gaglâqaqtarcm.p.a*gpv. hr Fone (93 )2 I 0 I - 5 I I 4 I S I 27
PROJETO DE LEI N' 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMíNIO NESTA C]DADE A CANTUÁNIR E
SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipat de Santarém
aprovou e ele laz sancionar a seguinte Lei:
Art. 10 Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao MunicÍpio situada na "Trevessa Minas Gerais, n" 430, esguina com Tv, Lauro Sodré, Bairro
Santo André, Zona Sul, Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Travessa Minas GeraÍs,
medindo 29,99 metros; a Lesúg com Travessa Lauro Sodrg medindo 47,08 metros; ao Sul, com
Cantuária e Silva Empreendimentos Ltda, medindo 30,05 metros; e a OesÍq com Cantuária e Silva
Empreendimentos Ltda, medindo 48,66 metros, com ume área total de 1.434,31mr", êffi favor de CANTUÁRIA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ NO 45,429,,715/OOO1.OO,
Processo Administrativo no 142712022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvet será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Àrt.20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinaçáo da Chefe de
Núcleo de Legalizaçáo Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imoveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipa! de Habitação e Regularizaçáo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 2g de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO I AsstÕ.do deÍorma drettatpor
AGUTARDA,,',lm['i:to.]o1l?io'^*oo
SILVA:28256603291' ó.àas; ro:4.o4.2e rTrrÍ4{3'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUTAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MLINICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves n" 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail : gqpí.4sant4rem..pa. goy.b.r Fone (93 )2 I 0 I -S I I 4 / 5 127
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composiçáo, defesa, utilização e alienaçáo de bens públicos do
MunicÍpio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CANTUÁRIA E SILVA EMPRÉENDIMENToS LTDA, CNpJ no
45.429.715/0001-00, mediante Processo Administrativo de no 142712022 - SEHAB, para.
aquisição por compra do MunicÍpio de Santarém, relativo ao imóvel, situado na "Irayessa
Minas Gerais, no 430, esguina com Tv. Lauro Sodré, Bairro Santo André, Zona Sul. Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Travessa llrÍinas Gerais, medindo 29,99 metros; a LesÍg com
Iravessa Lauro Sodré, medindo 47,08 metros; ao Sul, com Cantuária e Silva Empreendimentos Ltda,
medindo 30,05 metros,' ê a OesÍq com Cantuária e Silva Empreendimentos Ltda, medindo 48,66
metros, com uma área total de 1.434,31m2". Nestas condições, diante do que determina o
artigo arL.23, l, da citada Lei Municipal no 17.775103, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienaçáo relativo ao imóvel em apreço a CANTUÁRH E SILVA
EMPREENDIMENTOS LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imovel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, náo
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de abril de 2024.
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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