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materia nº 184/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 184 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA E ELZO COSTA DA SILVA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0263/2023 - SEHAB.
native_id29006

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-05-06 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E PARECER.
2024-05-06 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-06 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves n'853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/pA
E-mail : gapí@santa.(e:n.pa,g{LvJrr Fone (93 )2 I 0 I - 5 I I 4 I 5 I 27
PROJETO DE LEI N" 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍN|O
NESTA CIDADE A LEUSA MARIA PEREIRA DA
SILVA E ELZO COSTA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele taz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Rua Baturité, no 1110, entre o Beco Tucumã e Rua Monte Claro, Bairro
Urumari, Zona Leste (a 22,50 metros da Rua Monte Claro), Limitando-se: a Norte, para onde taz
Írente, com Rua Baturité, medindo 8,64 metros; a LesÍe, com Jaciara Márcia Lima, medindo 25,71
metros; ao Sul, com Juarez CosÍa medindo 8,83 metros; e a OesÍg com Francisco Sousa de
Oliveira, medindo 25,82 metros, com uma área total de 224,92m2', êÍt1 favor de LEUSA MARIA
PEREIRA DA slLVA, cPF 618.186.232-34 e ELzo cosTA DA stLVA, cpF
934.941.142-34, Processo Administrativo no 026312023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentaÇão estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusáo do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e deÍinitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipalde Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 2g de abril de 2024.
FRANCISCONELIO AsstnadodefoÍmadtsttatpor
AGUIAR DA , .FRANCISCoNELoAGU|ARDA
slLVA:282566032e1 i:l*:3ilt:11?i,'3, :, e -03'oo'
FRANCISCO NÉLIO AGUTAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - SantarémPA
E-mail: gap(@qapjarem.pa,ggv.br Fone (93)21 01 -51 14/ 5t27
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Proieto de Lei no /2024. que,autoriza a alienaÇão de fraçáo do solo urbano
do domínio municipal a LEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA e ELZO COSTA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras, Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, deÍesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA, CPF 618.186.232-34 e
ELZO COSTA DA SILVA, CPF 934.941.142-34, Processo Administrativo no 026312023 -
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na "R,ta Baturité, no 1110, entre o Beco Tucumã e Rua Monte Claro, Bairro lJrumari, Zona
Leste (a 22,50 metros da Rua Monte Claro), Limitando-se: a Norte, para onde faz frente, com Rua
Baturité, medindo 8,64 metros; a LesÍe, com Jaciara Márcia Lima, medindo 25,71 metros; ao Sul, com
Juarez CosÍa, medindo 8,83 meÍros; e a OesÍe, com Francisco Sousa de Oliveira, medindo 25,82
metros, com uma área total de 224,92m". Nestas condições, diante do que determina o artigo
art.23, l, da citada Lei Municipal no 17.775103, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienaçáo relativo ao imóvel em apreço a LEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA
e ELZO COSTA DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de abril de 2024.
FRANctscoNELto,.Ê;Xl..r|;.i",f,'üãl§,1,fl f Sl
AGUIAR DA sILVA:282566032e1
5 I LVA: 2 g 2 5 660 S ZS r l'.0o7'024'o4'2s 
1 7 i3'.t i4s
FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA STLVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/pA
E-mail: gapíêtspntalern.pa.gov.br Fone (93)2I 0I -5II4/SIZ7
oFícto No 0240/2024 - GAP/PMS SANTARÉM, 29 DE ABRIL DE 2024.
EXMO. SR.
SILVIO DOS SANTOS NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
NESTA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a alienar fração do solo urbano do domínio Municipa! a MARLI DE OLIVEIRA
MACHADO, Processo Administrativo no 116912022 - SEHAB, com fundamento na Lei
Municipal no 17.775103, de 31.08.2003, para apreciaçáo e aprovação por esse Poder
Legislativo.
Atenciosamente,
F RANCISCO N ELIO j1 
Asstnado de íorma drsrtar por
AGUIARDA,,'1fi.ilr:;i3,Hl$rc-urnáoe
S I LVA:28256 603291 o"aa''2024'04'2e r7136:55 -03'oo'
FRANCISCO NÉLIO AGUTAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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