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materia nº 185/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 185 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARLI DE OLIVEIRA MACHADO. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1169/2022 - SEHAB.
native_id29007

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-05-06 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E PARECER.
2024-05-06 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-06 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T16:56:59.908246-03:00 APROVADO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MT]NICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/pA
E-mail : gspf@serrjar,e.m.pa. gpv.bt Fone (93 )2 I 0 I -5 I I 4 / 5 127
PROJETO DE LE! N" 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARLI DE
OLIVEIRA MACHADO.
O Prefeito Municipal de Santarém taz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 10 Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Avenida Dom Frederico Cosú4 220, entre Avenida Presidente Vargas e
Avenida Marechal Rondon, Bairro Prainha, Zona Norte P 53,35 metros da Avenida Presiclente
Vargas), Limítando-se; a Lesúg para onde faz frente, com Marli de Oliveira Machado, medindo por
Írés lÍnhas no senÍt'do 
^r-S, 
O-t, tV-S; a primeira medindo 17,40 metros, a segunda medindo 0,7g
metros e a terceira medindo $55 meÍros; ao Sur, com Manoel Marques dos Reiq medindo 10,05
metros; a Oesúg com Márcio José Ár'res de Mendonça, medindo por três linhas no senúdo ÍV-§ 0-[ e
tV'S; a primeira medindo 10,40 metroq a segunda medindo 3,48 metros e a terceira medindo 15,g5
metros; ao Noríe, com Joel Marques dos Reis, medindo 12,60 metros, com área total de 2g2,22m2u,
em favor de MARLI DE OLIVEIRA MACHADO, CPF n" 069.756.822-91, Processo
Administrativo no 116912022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentaçáo estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e deflnitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalizaçáo Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularizaçâo Fundiária - SEHAB.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munícipal de Santarém, de 29 de abril de 2A24.
FRANCISCO NELIO AsstnadodeíormâdtsttatpoÍ
AGUIAR DA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
S11V4r28256603291
SILVA:282566QJlpd'Dadàs:u024.04.2e r7:36:05 -o3,oo,
FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MT]NICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio chaves no 853 - Jardim santarém - cEp 68030-360 - santarém/pA
E-mail : &r.B(@santa"rem.pa.gqv.br Fone (93 )2 I 0 I - 5 I I 4 I 5 I 27
JUSTIFICATIVA
do domínio municipal a MARLI DE QL|VEIRA MACHADO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienaçáo de bens públicos do MunicÍpio de Santarém foi devidamente analisado e seguido ós procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARLI DE OLIVEIRA MACHADO, CpF n' 069.756.822-91,
Processo Administrativo no 11ogl2o22 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na "Avenida Dim Frederico Costa, 220,
entre Avenida PrestUenÍe Vargas e Avenida Marechal Rondon, Bairro Prainha, Zona Norte p 1J,Ji
meÍros da Avenida PresidenÍe Vargas). Limitando-se; a lesÍg para onde faz frente, com iltarli de
Oliveira Machado, medindo por três linhas no senÍrUo lJ-S, O-L iI-S: a primeira medindo 17,40
metros, a segunda medindo 0,79 metros e a terceira medindo $55 meÍros; ao Sul, com Manoel
Marques dos Reís, medindo 10,05 metros; a Oesúe com Márcio José Áires de Mendonça, medindo
por três linhas no senÍÍdo N-S, O-t e lI-S: a primeira medindo 10,40 metros, a segunda medindo 3,48 meÍros e a terceira medindo 15,95 metros; ao Norte, com Joel Marques dos Reis, medindo 12,60
metros, com área total de 292,22m2'. Nestas condiçôes, diante do que determina o artigo art.
23, l, da citada Lei Municipalno 17.775103, venho apresentar Projeto de Lei que aútoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARLI DE Ôt-Velnn trAnCnnOO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da áiea, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO,, Asínado de foÍma disirat por
AGUTARDA',.imffit,o,Io,il?AGU^RDA
s I LVA :2 82 5 660 r z s r $!oo"j;'o' 
4'o4'2s 1 7 t36124
FRANGISGO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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