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materia nº 358/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 358 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id291

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-30 Matéria arquivada — Arquivado

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ASUTT
- PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ESTADO DO PARÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2015
Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem
vínculo empregatício e sem remuneração, de
estudantes de nível superior, de cursos
profissionalizantes técnicos e ensino médio, como
estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25
de setembro de 2.008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA
APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR
REGINALDO CAMPOS, PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO.
Art. 1º Fica autorizada a admissão pela Câmara Municipal de Santarém-Pa, sem vínculo
empregatício e sem remuneração, de estudantes, através de convênio, dando-lhes a
oportunidade de estágios de nível superior, cursos profissionalizantes técnicos e ensino
médio, vinculados à estrutura de ensino particular e pública.
Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º será regida pelo constante desta Resolução,
através de Termo de Compromisso ou Termo de Parceria, respeitado o previsto na Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º Os estudantes contratados pela Câmara Municipal de Santarém, como estagiários,
cumprirão uma das seguintes jornadas:
1 - jornada integral: de seis horas diárias; ou
IH — jornada parcial: de quatro horas diárias,
Art, 4º - Os estágios curriculares não remunerados serão prestados mediante a assinatura
de termo de compromisso específico, regido pelas regras presentes na Lei Federal nº
6.494/77.
E PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
ESTADO DO PARA
Art. 5º - Os estágios curriculares não remunerados serão permitidos e autorizados à
critério da Mesa Diretora da Casa, de acordo com as disponibilidades da Câmara
Municipal, obedecendo-se a ordem de inscrições dos interessados.
Art. 6º - As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta de dotação deste
Legislativo, constantes do Orçamento do Município, complementadas caso seja necessário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Santarém-Pa, em 03 de março de 2015.
DA ROCHA ZAMPOS
Vereador PSB
Presidente
AUTORIA: VEREADOR REGINALDO DA ROCHA CAMPOS - PSB
Projeto de Resolução — vereador Reginaldo Campos, Regulamenta a admissão pela
Câmara Municipal, sem vínculo em atício, de es ntes de nível superio)
rofissionalizantes téc: € ensino médio, com; iários, na forma da Lei
Enº 11.7: e 25 de setembro de 2.008.
qr,
g PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ESTADO DO PARA
JUSTIFICATIVA
Considerando tratar-se de um projeto interessante ao desenvolvimento dos trabalhos
legislativos e de amplo alcance social, pois representa apoio técnico oportuno e a
oportunidade para os estudantes das áreas de administração, direito, economia, ciências
contábeis, comunicação social e serviço social. Ou seja, a Câmara aproveita o potencial
desses jovens na prestação de serviços à comunidade e os estagiários passam a contar
com horas complementares.
Considerando que os estagiários podem prestar importante colaboração aos serviços
deste legislativo, sua contratação passa a configurar uma excelente experiência na
excelência dos serviços realizados nesta Casa. Já ao estagiário proporciona uma
oportunidade de aprendizagem profissional.
Outrossim, trata-se de um troca de informações e experiências, cujos resultados são
bastante proveitosos para ambas as partes. Por isso, peço o apoio do nobres colegas na
aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Santarém-Pa, 03 de março de 2015.
DO DA R' CAMPOS
Vereador PSB
Presidente

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