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materia nº 187/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 187 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IORI LEONEL ARNOLDO HUSSAK VAN VELTHEM LINKE. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1050/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id29144

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-05-23 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO A 5A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-05-13 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2024-05-13 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.
2024-05-13 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA INICIAR TRAMITAÇÃO.
2024-05-13 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap? santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A IORI LEONEL
ARNOLDO HUSSAK VAN VELTHEM LINKE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv. Antônio Peres, s/n, entre as Ruas Prof. Antônio de Sousa Pedroso e
Secundino Duarte Sardinha, Vila de Alter do Chão (35,72 metros da Tv. Antônio Peres). Limitando-se:
a Leste, para onde faz frente, com Tv. Antônio Peres, medindo 13,85 metros; ao Sul, com Iredis
Mascarenha Castro, medindo 44,62 metros; a Oeste, com Maria dos Anjos Ferreira, medindo 14,02
metros; ao Norte, com Fernando Pedro Teixeira, medindo 44,14 metros, com uma área total de
618,34m”, em favor de IORI LEONEL ARNOLDO HUSSAK VAN VELTHEM LINKE, CPF
nº795.509.752-15, Processo Administrativo de nº 1050/2022-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 03 de maio de 2024.
FRANGISCO MO.
AGUIAR
SILVA:28256603291
DA aSILVA:28256603291
Dados: 2024.05.03 RA15:03:16 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíDsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a IORI LEONEL ARNOLDO HUSSAK VAN VELTHEM LINKE.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por IORI LEONEL ARNOLDO HUSSAK VAN VELTHEM LINKE, CPF
nº 795.509.752-15, Processo Administrativo de nº 1050/2022-SEHAB, para aquisição
por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. Antônio Peres,
s/n, entre as Ruas Prof. Antônio de Sousa Pedroso e Secundino Duarte Sardinha, Vila de Alter do
Chão (35,72 metros da Tv. Antônio Peres). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv.
Antônio Peres, medindo 13,85 metros; ao Sul, com Iredis Mascarenha Castro, medindo 44,62 metros;
a Oeste, com Maria dos Anjos Ferreira, medindo 14,02 metros; ao Norte, com Fernando Pedro
Teixeira, medindo 44,14 metros, com uma área total de 618,34m?. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a IORI LEONEL
ARNOLDO HUSSAK VAN VELTHEM LINKE. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 03 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR. FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:2825660329]
Dados: 2024.05.03 15:03:43 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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