PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RUBEM RIBEIRO
DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida do Contorno, nº 480, esquina com Avenida Beira Mar, Vila de
Alter do Chão. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida do Contorno, medindo
66,15 metros; ao Norte, com Rio Tapajós, medindo 38,43 metros; a Leste, com Lago do Jacundá,
medindo 69,89 metros; e ao Sul, com lvana Helena Oliveira Sena, medindo 29,52 metros, com uma
área total de 2.25217m'”, em favor de RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº
097.531.252-91, Processo Administrativo de nº 0351/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 03 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA
SILVA:28256603291 pe Dados: 2024.05.03 15:13:11 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 097.531.252-91,
Processo Administrativo de nº 0351/2023 - SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida do Contorno,nº 480, esquina
com Avenida Beira Mar, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Avenida do Contorno, medindo 66,15 metros; ao Norte, com Rio Tapajós, medindo 38,43 metros; a
Leste, com Lago do Jacundá, medindo 69,89 metros; e ao Sul, com lvana Helena Oliveira Sena,
medindo 29,52 metros, com uma área total de 2.252,17m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a RUBEM
RIBEIRO DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 03 de maio de 2024.
Assinado de fi digital FRANCISCO FRANCISCO NELIO AGUIAR NELIO
AGUIAR DA SILVA:26256603291
DA SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.03 15:13:32 0300!
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém