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materia nº 199/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 199 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELIELSON DELGADO BARBOSA. PROCESSO ADM 1235/2021-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id29210

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA APROVADA - SANCIONADA COMO LEI 22616 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-08-05 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-05-23 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-05-15 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-05-15 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-05-15 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA INICIAR TRAMITAÇÃO.
2024-05-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA INICIAR TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíd)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELIELSON
DELGADO BARBOSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Luiz Barbosa, nº 2266, esquina com a Av. João XXIII, Bairro
Caranazal, Zona Norte. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Luiz Barbosa,
medindo 29,94 metros; ao Sul, com Av. João XXIII, medindo 34,09 metros; a Oeste, com Maria Celsa
Machado Rodrigues, medindo 25,13 metros; ao Norte, com Maria do Socorro de Moraes Sousa,
medindo 33,65 metros, com uma área total de 864,66m?”, em favor de ELIELSON DELGADO
BARBOSA, Processo Administrativo nº 1235/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 06 de maio de 2024.
AGUIAR
FRANCISCO
DA
NELIO feirto
DASILVA:28256603291
corno cao
Dados: 2024.05.06 11:09:48 SILVA:28256603291 “9300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíZsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ELIELSON DELGADO BARBOSA, Processo Administrativo de
nº 1235/2021 - SEHAB.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ELIELSON DELGADO BARBOSA, CPF nº 404.009.562-68,
Processo Administrativo nº 1235/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Luiz Barbosa, nº 2266,
esquina com a Av. João XXIII, Bairro Caranazal, Zona Norte. Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Travessa Luiz Barbosa, medindo 29,94 metros; ao Sul, com Av. João XXIII, medindo
34,09 metros; a Oeste, com Maria Celsa Machado Rodrigues, medindo 25,13 metros; ao Norte, com
Maria do Socorro de Moraes Sousa, medindo 33,65 metros, com uma área total de 864,66m””.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, de 06 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIARDA quasereuos
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.06 11:20:33 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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