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materia nº 219/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 219 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VALDIRO FERREIRA CASTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0070/2021-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id29246

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-05-27 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAOD À 5ª COMISSÃO.
2024-05-20 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-20 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-20 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA INICIAR TRAMITAÇÃO.
2024-05-20 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapísantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A VALDIRO
FERREIRA CASTRO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Magalhães Barata, 21, entre a Av. Mendonça Furtado e Tv. Barjonas de
Miranda, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 7,86 metros da Av. Mendonça Furtado). Limitando-se ao Norte, para
onde faz frente, com a Av. Magalhães Barata, medindo 9,59 metros; a Leste, com Aldenoura de Sousa Moura,
medindo 42,44 metros; ao Sul, com Isabel Faustina Miranda, medindo 7,20 metros; e a Oeste, com Luis Carlos
de Sousa Rego, por 4 linhas: 1º linha, sentido NS, medindo 16,60 metros, 2º linha, levemente inclinada,
medindo 4,27 metros, 3º linha, sentido LO, medindo 0,63 metros e 4º linha, sentido NS, medindo 15,55 metros,
com área total de 297,63m?”, CPF nº 038.357.742-04, Processo Administrativo nº 0070/2021 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 14 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:2825660329] Dados: 2024.05.14 13:44:32 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapí)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a VALDIRO FERREIRA CASTRO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por VALDIRO FERREIRA CASTRO, CPF nº 038.357.742-04,
mediante Processo Administrativo de nº 0070/2021 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Magalhães Barata, 21, entre a Av.
Mendonça Furtado e Tv. Barjonas de Miranda, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 7,86 metros da Av. Mendonça
Furtado). Limitando-se ao Norte, para onde faz frente, com a Av. Magalhães Barata, medindo 9,59 metros; a
Leste, com Aldenoura de Sousa Moura, medindo 42,44 metros; ao Sul, com Isabel Faustina Miranda, medindo
7,20 metros; e a Oeste, com Luis Carlos de Sousa Rego, por 4 linhas: 1º linha, sentido NS, medindo 16,60
metros, 2º linha, levemente inclinada, medindo 4,27 metros, 3º linha, sentido LO, medindo 0,63 metros e 4º
linha, sentido NS, medindo 15,55 metros, com área total de 297,63m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a VALDIRO
FERREIRA CASTRO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 14 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA
SILVA:28256603291 Sp Dados: 2024.05.14 13:44:54 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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