PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CAIO CESAR
SANTOS COSTA
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Quixadá, nº 744, entre a Rua Boa Esperança e Beco Santo Antônio,
Bairro Esperança, Zona Central, (a 38,25 metros do Beco Santo Antônio). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Rua Quixadá, medindo 10,90 metros; ao Sul, com João Coelho Silva, Jenilson
Coelho Silva e Marizan Soares Lima, medindo 61,26 metros; a Oeste, com Sebastião Assunsão Filho,
medindo 9,73 metros; ao Norte, com Associação Bíblica e Cultura de Stm, medindo 57,33 metros,
com uma área total de 599,87m?”, em favor de CAIO CESAR SANTOS COSTA, Processo
Administrativo nº 0772/2022-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 14 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.14 14:19:11 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CAIO CESAR SANTOS COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CAIO CESAR SANTOS COSTA, CPF nº 972.238.912-20,
mediante Processo Administrativo de nº 0772/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Quixadá, nº 744, entre a Rua
Boa Esperança e Beco Santo Antônio, Bairro Esperança, Zona Central (a 38,25 metros do Beco
Santo Antônio). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Quixadá, medindo 10,90
metros; ao Sul, com João Coelho Silva, Jenilson Coelho Silva e Marizan Soares Lima, medindo 61,26
metros; a Oeste, com Sebastião Assunsão Filho, medindo 9,73 metros; ao Norte, com Associação
Bíblica e Cultura de Stm, medindo 57,33 metros, com uma área total de 599,87m””. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a CAIO CESAR SANTOS COSTA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 14 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.14 14:19:58 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém