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materia nº 222/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 222 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA. PROC ADM 1485/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id29249

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-05-20 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-20 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-20 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA INICIAR TRAMITAÇÃO.
2024-05-20 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
E-mail: gapícsantarem.pa.gov.br Fone (S3p1oI--51 14/5127
PROJETO DE LEI Nº (2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMINIO NESTA CIDADE A RONILSON
MARCELO PEDROSO MOREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situado na “Travessa Caranã, nº 2135, entre Rua Jader Barbalho e
Travessa 27, Bairro Vitória Régia, Zona Sul (a 20,26 metros da Rua Jader Barbalho). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa Caranã, medindo 49,98 metros; ao Norte, com Raimunda da
Silva Freitas e outros por 5 linhas: a primeira no sentido O-L medindo 48,60 metros, a segunda no
sentido N-S medindo 18,64 metros,a
terceira no sentido O-L medindo 20,39 metros, a quarta no sentido
S-N medindo 19,72 metros, a quinta no sentido O-L medindo 49,70 metros; a Leste, com Maria de Fátima
Sousa de Morais e outros, medindo 80,19 metros; e ao Sul, com Edson Moura Gomese
outros, por 3
linhas, a primeira no sentido L-O medindo 46,52 metros, a segunda no sentido S-N medindo 27,06
metros, terceira no sentido L-O medindo 74,05 metros, com uma área total 7.130,43m?, em favor de
RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA, CPF nº 381.226.342-49, Processo
Administrativo nº 1485/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 14 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.14 14:31:41 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que autoriza o Poder Executivo a vender fração do
solo urbano de seu domínio nesta cidade a RONILSON MARCELO PEDROSO
MOREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por RONILSON MARCELO PEDROSO
MOREIRA, CPF nº 381.226.342-49, mediante Processo Administrativo de nº
1485/2022 - SEHAB, para a Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de
interesse específico, mediante a venda de fração do solo urbano do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Caranã, nº 2135, entre Rua Jader Barbalho e Travessa 27, Bairro Vitória Régia, Zona Sul (a 20,26 metros da Rua Jader Barbalho). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa Caranã, medindo 49,98 metros; ao Norte, com Raimunda da
Silva Freitas e outros por 5 linhas: a primeira no sentido O-L medindo 48,60 metros, a segunda no
sentido N-S medindo 18,64 metros, a terceira no sentido O-L medindo 20,39 metros, a quarta no sentido
S-N medindo 19,72 metros, a quinta no sentido O-L medindo 49,70 metros; a Leste, com Maria de Fátima
Sousa de Morais e outros, medindo 80,19 metros; e ao Sul, com Edson Moura Gomes e outros, por 3
linhas, a primeira no sentido L-O medindo 46,52 metros, a segunda no sentido S-N medindo 27,06
metros, terceira no sentido L-O medindo 74,05 metros, com uma área total 7.130,43m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, de 14 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.05.14 14:32:04
SILVA:28256603291 .0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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