materia nº 1925/2024

PODER LEGISLATIVO
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=») CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
A) Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
av CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ |
ARA CNPJnº
MUNICIPAL DE SANTARÉM
10.219.202/0001-82 BOT
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
PROJETO DE LEI Nº 12024
Senhor Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores:
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
INSTITUTO DE MISSÕES NOVO
SEMEAR.
O Vereador que este poder representativo da População Santarena, sig￾natário do presente, fazendo uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do Plenário para
aprovação e posterior sanção do Chefe do Executivo Municipal, a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade Pública o INSTITUTO DE MISSÕES
NOVO SEMEAR, inscrito no CNPJ sob o Nº 47.310.002/0001-40, fundada em 27
de abril de 2022, registro de Cartório de Registros de Títulos e Documentos Civil
das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santarém (PA), em 04 de julho de 2022,
com sede na Travessa Novo Horizonte, número 04, bairro Ipanema- Santarém,
CEP: 68043-270, no município de Santarém, Estado do Pará.
Parágrafo Único: À Entidade beneficiada, ficam asseguradas as prerro￾gativas e vantagens decorrentes da Legislação Vigente.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
| — Substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele
contidas ou negar-se a prestar os serviços nele compreendidos;
Il — Alterar a sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência de departamento
competente do Município de Santarém.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, Plenário Palácio Tapajós, em maio de 2024.
all DA Elielton Lira
VEREADOR Vereador - PDT
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fnna: 1031 9101.8212 /91401.8242
DS PODER LEGISLATIVO
pr )
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM |
ii )
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. |
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARÁ
MUNICIPAL
ÂAMARA
DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 BOT
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer de Utilidade Pública ao
INSTITUTO DE MISSÕES NOVO SEMEAR, inscrito no CNPJ sob o Nº
47.310.002/0001-40, fundada em 27 de abril de 2022, com sede na Travessa
Novo Horizonte, número 04, bairro Ipanema- Santarém, CEP: 68043-270, no
município de Santarém, Estado do Pará.
Esta Organização não governamental de direito privado, constituída
por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter espiritual, social e
filantrópico, sem influências política ou partidária, com a finalidade de atendera
todos que a ela se dirigir, independente de classe social, nacionalidade, sexo,
raça, cor ou crença religiosa.
O Instituto de Missões Novo Semear tem entre uma de suas missões, a
de ajudar pessoas em condições de vulnerabilidade social, com assistência em
diferentes áreas de atuação no município de Santarém, tendo Iniciado suas ati￾vidades no mês de julho de 2022, e até o mês de abril de 2024 já ajudou mais
de 7.565 pessoas com doações de frutas, legumes, miudezas bovinas, roupas
usadas, fraldas descartáveis, transporte clinico hospitalar, acompanhamento de
internado hospitalar, aquisição e doação de cama, fogões, cadeira de rodas, aco￾lhimento e abrigo em sua sede de pessoas em trânsito na cidade de Santarém,
e etc.
Dessa forma, o INSTITUTO DE MISSÕES NOVO SEMEAR, tem re￾presentatividade no que se refere a coletividade, com uma grande abrangência
na prestação de serviços relevantes, além de serviço assistencial de utilidade
pública para o município. Não há dúvida de que o reconhecimento deste instituto
como de utilidade pública municipal será muito importante para o seu melhor
funcionamento.
Por isso, o projeto de utilidade pública, aqui requerido, caso acatado por
esta Casa de leis, constituirá o merecido reconhecimento e incentivo ao Instituto
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Enna: (024 9101.8212 /921N1.6%4R
PODER LEGISLATIVO
ELALI CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CÂMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
pelas atividades desenvolvidas pela mesma, bem como um grandioso incentivo
aos membrosde sua diretoria, que de forma abnegada, não medem esforços na
execução do árduo trabalho a que se propuseram realizar junto à comunidade e
a sociedade.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado
no presente Projeto de Lei, peço aos nobres pares após analisarem a propositura
deem seu voto e apoio para sua aprovação.
elton Lira Eleior- PDT
VEREADOR
Elie
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fana: (031 9101.6212 /924N1-6242