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materia nº 24/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaREQUER JUNTO AO DEPUTADO ESTADUAL CHAPADINHA A PROIBIÇÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ASSINATURA.
native_id2937

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-15 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2016-03-14 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPA
Av, Dr. Anysio Cha
CNPJ nº 10.219.20
Santarém — Pará -
INDICAÇÃO Nº. U44/ [2016
Senhor Presidente, Senhoras e Senhorel
Proíbe a
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
através da presente proposição, sol
federal, através do Excelentíssimo
estude a possibilidade para viabiliza
população paraense, possuidora de
seguinte indicação:
a) Ficam as empresas forneceda
assinatura proibidas de renova
sem a expressa e inequivoc:
identificá-lo e a registrar sua au
b) Os contratos terão o prazo d
consumidor não pode ser interh
c) As empresas deverão provide
que o consumidor possa ma
renovar a assinatura contratadã
d
-
Será nula de pleno direito
automática dos contratos a q
consumidor.
Justificação
Esta proposição tem por objetivo la
constantemente vem sendo enganadg
seus produtos a todo custo, com assih
vontade do contratante. São inúmer
depara todos os dias: sete dias de
produto ou serviço sem pagar nenh
revistas e jornais, essas promoções
“sites” de cadastro de currículo e
“online” e até TV por assinatura.
Tornou-se prática de muitas empr
determinado período e, caso o con
W0001-82 SANTARÉM PA
pualguer cláusula que
Zatuaa MUNICIP
poi Eb;
DE SANTARÉM POR
Es. 1001 Cep 68030-290
ET:
readores,
novação automática dos contratos para
de produtos e prestação de serviços por
, através do vereador infra-assinado, vem
tar do poder público competente a nível
nhor Deputado Federal Chapadinha, que
ragga proposta de sugestão em prol da
nais a cabo (TV por assinatura), com a
as de produtos ou prestadoras serviços por
utomaticamente dos contratos de assinatura
nuência do consumidor por meio hábil a
ização para a renovaç:
duração de até doze
do e o silêncio do
etado como consentim
to à sua renovação.
tar canais de comunicação de fácil acesso para
estar de forma inequívoca o seu desejo de
permita a renovação
e se refere esta lei, ainda que por escolha do
|
defesa e a proteção do consumidor que
or empresas que tentam, a todo custo, vender
uras que vão se eternizand , mesmo contra a
as promoções com as quais o consumidor se
ecimento gratuito; aj atro meses usando O
valor. Comumente oferecidas por editoras de
abrangem também outros. segmentos, como
relacionamento, os 'mais variados serviços
| ;
oferecer gratuitamente o serviço por um
sas
Eidor não se manifest pelo cancelamento do
[ 2.º Secretário
serviço após esse prazo, essas empresps começam a efetuar cobranças por meio de
débito no cartão de crédito ou em cohta corrente. Essa é uma prática abusiva que
deve ser coibida. Além do mais, o silêncio do consumidor quanta à renovação do
contrato de assinatura nunca deve br interpretado como consentimento para a
realização dessa renovação. Essa má ifestação de vontade deve ser expressa e
inequívoca, sem qualquer possibilidadg de erro, isto é, a vontade do consumidor não
pode ser interpretada.
Tal prática já vem sendo considerada qb
sua interpretação sistemática do Códig
deixar o consumidor à mercê de interf
específica, bem como a estipulação de
abusos contra o consumidor mineiro,
nobres pares para a aprovação desta pi
siva por decisões dos juizados especiais em
de Defesa do Consumidor, mas não podemos
etações. A proibição de tal conduta de forma
ulta, visa coibir tal prática e desestimular tais
otivo pelo qual conto com p apoio dos meus
sição.
Sala das Sessões, Plenário da Câmai
Wunicipal de Santarém, em de março de
2016. |

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