PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A EROTILDES
SILVA MARINHO
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv. Hilda Mota, nº 150, entre as Avs. Santos Dumont e Haroldo Veloso,
Bairro Interventoria, Zona Central (a 39,67 metros da Av. Haroldo Veloso). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Tv. Hilda Mota, medindo 10,24 metros; ao Sul, com Juliane Amaro da Silva,
medindo 29,90 metros; a Oeste, com Delza de Almeida Cavalcante Rosa, medindo 10,72 metros; ao
Norte, com Olgaci Lidia Neves de Oliveira, medindo 30,35 metros, com uma área total de 315,09m?”,
em favor de EROTILDES SILVA MARINHO, CPF nº 129.399.432-49, Processo
Administrativo nº 1171/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 17 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291” Dados: 2024.05.17 11:39:45 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EROTILDES SILVA MARINHO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por EROTILDES SILVA MARINHO, CPF nº 129.399.432-49,
mediante Processo Administrativo de nº 1171/2021-SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. Hilda Mota, nº 150, entre as
Avs. Santos Dumont e Haroldo Veloso, Bairro Interventoria, Zona Central (a 39,67 metros da Av.
Haroldo Veloso). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. Hilda Mota, medindo 10,24
metros; ao Sul, com Juliane Amaro da Silva, medindo 29,90 metros; a Oeste, com Delza de Almeida
Cavalcante Rosa, medindo 10,72 metros; ao Norte, com Olgaci Lidia Neves de Oliveira, medindo
30,35 metros, com uma área total de 315,09m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a EROTILDES SILVA MARINHO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 17 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO FRANCISCO NELIO AGUIAR
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.05.17 11:40:11 SILVA:28256603291 pç
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém