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materia nº 236/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 236 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DO SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MEGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E REVOGA A LEI N° 21.890, DE 20 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA AUTORIZA A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO A SOUZA MARINHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. AUTOR.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC ADMINISTRATIVO 0427/2021 - SEHAB.
native_id29372

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAOD À 5ª COMISSÃO.
2024-05-22 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER
2024-05-22 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO
2024-05-22 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapí)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A MEGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA E REVOGA A LEI Nº 21.890, DE 20 DE
MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZOU A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO A SOUZA
MARINHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Av. Curuá-Una, nº 2252, entre as Avs. Augusto Meira e Muiraquitã,
Bairro Interventoria, Zona Central (a 24,85 metros da Av. Augusto Meira). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Av. Curuá-Una, medindo 26,88 metros; ao Sul, com Maria
Pimentel de Oliveira, medindo 62,78 metros; a Oeste, com Rua NS-1, medindo 22,91 metros;
ao Norte, com José Silva dos Reis, medindo 60,21 metros, com uma área total de 1.524,19
m”, em favor de MEGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº
30.868.048/0001-87, Processo Administrativo nº 0427/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 21.890, de 20 de março de 2023, que autorizou a
vender fração do solo urbano a Souza Marinho Comércio de Veículos Ltda.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 17 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:2825660329]' Dados: 2024.05.17 12:09:20 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapúsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipala MEGA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e revoga
a Lei nº 21.890, de 20 de março de 2023, que autorizou a vender fração do solo
urbano a Souza Marinho Comércio de Veículos Ltda.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MEGA COMÉRCIO DE
VEICULOS LTDA, CNPJ nº 30.868.048.0001-87 mediante Processo
Administrativo de nº 0427/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do Município
de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Curuá-Una, nº 2252, entre as Avs.
Augusto Meira e Muiraquitã, Bairro Interventoria, Zona Central (a 24,85 metros da Av. Augusto
Meira). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Av. Curuá-Una, medindo 26,88
metros; ao Sul, com Maria Pimentel de Oliveira, medindo 62,78 metros; a Oeste, com Rua NS￾1, medindo 22,91 metros; ao Norte, com José Silva dos Reis, medindo 60,21 metros, com uma
área total de 1.524,19m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23,
|, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MEGA COMÉRCIO DE
VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 30.868.048.0001-87, e, concomitantemente, revoga a
Lei nº 21.890 de 20 de março de 2023, que autorizou a vender fração do solo
urbano a Souza Marinho Comércio de Veículos Ltda, uma vez que não consta seu
registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e
tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação deste Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 17 de maio de 2024.
Assinado de forma digital FRANCISCO NELIO francisco NELIO AGUIAR.
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.05.17 12:09:43 SILVA:28256603291 300
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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