PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíDsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A SILVANIRA DE
SOUSA LINS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, 15, esquina com Rua Tauari, Bairro
Uruará, Zona Leste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente com Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo,
medindo 18,64 metros; ao Sul, com Rua Tauari, medindo 19,48 metros; a Oeste, com Bianor Siqueira
Araújo (Lote-21), medindo 19,03 metros; ao Norte, com Merivaldo da Silva Fonseca (Lote-16),
medindo 19,09 metros, com área total de 362,95m?”, em favor de SILVANIRA DE SOUSA
LINS, CPF nº 515.252.832-00, Processo Administrativo nº 0643/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 17 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA quissuas
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.17 12:15:23 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio Municipal a SILVANIRA DE SOUSA LINS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por SILVANIRA DE SOUSA LINS, CPF nº 515.252.832-00 mediante
Processo Administrativo de nº 0643/2020 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, 15,
esquina com Rua Tauari, Bairro Uruará, Zona Leste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente com
Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, medindo 18,64 metros; ao Sul, com Rua Tauari, medindo 19,48
metros; a Oeste, com Bianor Siqueira Araújo (Lote-21), medindo 19,03 metros; ao Norte, com
Merivaldo da Silva Fonseca (Lote-16), medindo 19,09 metros, com área total de 362,95m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a SILVANIRA DE SOUSA LINS. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 17 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA puronono
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.17 12:15:46 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém