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materia nº 238/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 238 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A BHS CONSTRUÇÃO LTDA. AUTOR.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC ADMINISTRATIVO 0113/2023 - SEHAB.
native_id29374

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Matéria aprovada e arquivada — APROVADO COMO LEI 22412 2025
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-11-28 Encaminhado ao Relator — —
2024-05-27 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAOD À 5ª COMISSÃO.
2024-05-22 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER
2024-05-22 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO
2024-05-22 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A BHS
CONSTRUÇÃO LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Professor Juvencio Navarro, SN, entre Travessa Antonio Agostinho
Lobato e Travessa Sergio Sardinha, Vila de Alter do Chão (a 31,03 metros da Travessa Sergio
Sardinha). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Prof. Juvencio Navarro, medindo
24,38 metros; a Leste, com Manoel Rudimar Fernandes, medindo 64,55 metros; ao Sul, com
Raimundo Edimilson Santos Filho, medindo 26,45 metros; e a Oeste, com Maria Ruth Delgado,
medindo 64,38 metros, com uma área total de 1.637,72m?”, em favor de BHS CONSTRUÇÃO
LTDA, CNPJ nº 48.193.896/0001-07, Processo Administrativo de nº 0113/2023 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 17 de maio de 2024.
Assinado de forma digital
FRANCISCO NELIO :
por FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603297 Dados: 2024.05.17 12:24:34
-0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
à Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(G)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a BHS CONSTRUÇÃO LTDA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por BHS CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 48.193.896/0001-07,
mediante Processo Administrativo de nº 0113/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Professor Juvencio Navarro,
SN, entre Travessa Antonio Agostinho Lobato e Travessa Sergio Sardinha, Vila de Alter do Chão (a
31,03 metros da Travessa Sergio Sardinha). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua
Prof. Juvencio Navarro, medindo 24,38 metros; a Leste, com Manoel Rudimar Fernandes, medindo
64,55 metros; ao Sul, com Raimundo Edimilson Santos Filho, medindo 26,45 metros; e a Oeste, com
Maria Ruth Delgado, medindo 64,38 metros, com uma área total de 1.637,72m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a BHS
CONSTRUÇÃO LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 17 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.05.17 12:25:01 SILVA:28256603291 Dio
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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