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materia nº 239/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 239 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE. AUTOR.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC ADMINISTRATIVO 1718/2022 - SEHAB.
native_id29375

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI DE 10 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-10 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-03-26 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.
2025-02-21 Encaminhado ao Vereador para Análise — PROJ DE LEI AO VEREADOR PARA EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-21 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2a COMISSÃO
2024-05-27 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAOD À 5ª COMISSÃO.
2024-05-22 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER
2024-05-22 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO
2024-05-22 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: ga (a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA A VIVIAN
SOUZA DUTRA TSCHOPE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Agripina de Matos, 691, entre Avenida São Sebastião e
Avenida Rui Barbosa, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 20,00 metros da Avenida São
Sebastião). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Agripina de Matos,
medindo 6,97 metros; ao Norte com Raimunda Oliveira da Cunha, medindo 16,77 metros; a
Leste com Fernanda Cristina Campos Rocha, medindo 6,65 metros; e ao Sul, com Hashime
Vargas Honda, medindo 16,45 metros, com área total de 110,83m?”, em favor de VIVIAN
SOUZA DUTRA TSCHOPE, CPF nº 870.684.861-34, Processo Administrativo nº
1718/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 17 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:2825660329] Dados: 2024.05.17 13:47:16 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE, CPF nº
870.684.801-34.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por VIVIAN SOUZA DUTRA
TSCHOPE, CPF nº 870.684.861-34, mediante Processo Administrativo de nº
1718/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Travessa Agripina de Matos, 691, entre Avenida São
Sebastião e Avenida Rui Barbosa, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 20,00 metros da Avenida
São Sebastião). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Agripina de Matos,
medindo 6,97 metros; ao Norte com Raimunda Oliveira da Cunha, medindo 16,77 metros; a
Leste com Fernanda Cristina Campos Rocha, medindo 6,65 metros; e ao Sul com Hashime
Vargas Honda, medindo 16,45 metros, com área total de 110,83m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/083,
venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em
apreço a VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 17 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.17 13:47:39 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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