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materia nº 2013/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A “SEMANA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA”. AUTORIA: VEREADOR DR CARLOS MARTINS.
native_id29380

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Matéria arquivada — MATÉRIA ARQUIVADA CONFORME DOCUMENTO EXPEDIDO PELA 2ª COMISSÃO
2024-05-24 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-05-22 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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mm PODER LEGISLATIVO
cespe, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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|
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. Mb|| CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
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|
CNPJnº 10.219.202/0001-82
CAMARA
GABINETE DO VEREADOR CARLOS MARTINS
DIRETORA
PROJETO DE LEINº. /2024.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A “SEMANA MUNICIPAL
DA PRIMEIRA INFANCIA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimental, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Santarém, Estado do Pará, a Semana Municipal
da Primeira Infância, que será realizada no mês de agosto.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que
abrange os primeiros seis anos completos, ou 72 meses de vida da criança.
Art. 2º O objetivo da Semana Municipal da Primeira Infância é promover ações de cons￾cientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e
às crianças de até 6 (seis) anos
de idade e às suas famílias.
Art. 3º A Semana Municipal da Primeira Infância tem por finalidade:
|- Orientar quanto aos cuidados que a criança de zero a seis anos deve receber;
|
— Identificar situações de vulnerabilidadese
risco para o desenvolvimento na primeira
infância;
Ill -
Promover e estimular o desenvolvimento de capacidades e habilidades como fatores
de proteção;
IV — Educação continuada e valorização dos profissionais que atuam nos serviços da
atenção integral à Primeira Infância;
V — Proporcionar atividades culturais e educativas nos bairros;
VI — Propiciar a participação em atividades de integração com as famílias e a comuni￾dade;
VII — Realizar campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimenta￾ção adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos de vida sau￾dáveis na primeira infância.
Art. 4º Sempre que conveniente, o Poder Público poderá, na realização da semana co￾memorativa, buscar parcerias para a organização, divulgação e execução, podendo ser através de
clubes de serviço, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais,
entre outras entidades da sociedade civil organizada.
PODER LEGISLATIVO
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“a “a CNPJnº 10.219.202/0001-82 CAMLIMCIPAI DE SAMTARESE
Art. 5º A Semana Municipal da Primeira Infância será organizada pela Préfeitura Muni￾cipal de Santarém, com a participação direta das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, As￾sistência Social e de Esportes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em — de maio de 2024.
CARLOS EDUARDO
CARDOSO na
MARTINS: 18938922 **
200
CARLOS MARTINS
VEREADOR -
PT
prmmo PODER LEGISLATIVO
“CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR CARLOS MARTINS
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, a primeira infância constitui provavelmente o melhor in- vestimento social existente, pois é de O a 6 anos de idade que a criança estabelece a arquitetura
cerebral que lhe permitirá aprender, sentir, relacionar-se, comportar-se e desenvolver-se ao longo
da vida.
Porém, este desenvolvimento pode não ocorrer plenamente se as conexões cerebrais da
criança não forem utilizadas e estimuladas. Por isso é tão importante que o governo e sociedade
invistam na formação, educação, saúde e nosdiferentes aspectos que ceram a vida das crianças
brasileiras.
Os cuidados com as crianças nos primeiros anos de vida e a estimulação precoce exercem
uma função importante no desenvolvimento emocional, cognitivo e social. É parte da avaliação
integral da saúde da criança manter o vínculo dela com a família, com os serviços de saúde, propi￾ciando oportunidades de abordagem para a promoção da saúde, amamentação, alimentação com￾plementar, de hábitos de vida saudáveis, vacinação, prevenção de doenças e agravos e provendo
o cuidado em tempo oportuno.
Uma sociedade que se preocupa com o seu futuro é uma sociedade que investe no desen￾volvimento de suas crianças. Dessa forma, para termos uma sociedade com maior igualdade de
oportunidades, é imprescindível que nossas leis e políticas públicas dediquem especial atenção
aos primeiros anosde vida.
Diante de todo o exposto, evidenciado está a importância da presente proposição. Desta
forma, este signatário fica no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte do Plenário
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em — de maio de 2024.
CARLOS EDUARDO Assinado de forma digital por
CARDOSO CARLOS EDUARDO CARDOSO
MARTINS:18938922200
MARTINS:18938922 pados: 2024.05.22 15:44:02
200 -03'00'
CARLOS MARTINS
VEREADOR -
PT

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