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materia nº 241/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 241 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A WILHAN M. DOS SANTOS LTDA. PROC ADM: 0356/22-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id29496

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-10-30 Encaminhado a Sala das Comissões — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-06-05 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-05-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-05-29 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-29 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-05-29 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO À CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A WILHAN M. DOS
SANTOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Professor Juvêncio Navarro, s/n, esquina com Travessa Felipe
Eulógio Lobato, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Professor
Juvêncio Navarro, medindo 14,56 metros; a Oeste, com Travessa Felipe Eulógio Lobato, medindo
28,28 metros; ao Norte, com lvanira Soares Rego, medindo 26,11 metros, com área total de 356,38
m?”, em favor de WILHAN M. DOS SANTOS LTDA, Processo Administrativo nº
0356/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 | Dados: 2024.05.28 14:45:51 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a WILHAN M. DOS SANTOS LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por WILHAN M. DOS SANTOS LTDA, CNPJ nº 00.843.678/0001-36,
mediante Processo Administrativo de nº 0856/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Professor Juvêncio Navarro,
s/n, esquina com Travessa Felipe Eulógio Lobato, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Rua Professor Juvêncio Navarro, medindo 14,56 metros; a Oeste, com Travessa
Felipe Eulógio Lobato, medindo 28,28 metros; ao Norte, com lvanira Soares Rego, medindo 26,11
metros, com área total de 356,38m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a WILHAN M. DOS SANTOS LTDA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO . assinado de forma digital por
AGUIAR DA EE a
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.28 14:46:14 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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