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materia nº 242/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 242 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVIO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.112 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. SILVIA SORAIA BARBOSA CASTELO. PROC ADM 0679/2018-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id29497

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-06-05 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-05-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-05-29 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-29 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-05-29 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO À CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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NA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapí)santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
21.112, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.112, de 10 de novembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na "Rua Santo Antonio, nº 50, (L-D04), entre a
Alameda “17” e Alameda Interna 02, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 30
metros da Alameda “17” e 40,00 metros da Alameda Interna 02). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Rua Santo Antonio, medindo 10,00 metros; a Leste,
com Ediely Alves dos Santos (L-D05), medindo 20,00 metros; ao Sul, com Vanilsa dos
Santos (L-D13), medindo 10,00 metros; e a Oeste, com Maria Benedita Lousada
Castelo (L-D03), medindo 20,00 metros, com uma área total de 200,00m?", a SILVIA
SORAIA BARBOSA CASTELO, CPF nº 934.205.522-20, Processo
Administrativo nº 0679/2018 - SEHAB".
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
21.112, de 10 de novembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO ( fsrado do fomos,
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 sos tos 2e 1S1OS7
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
ANNA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação com de área de
terra do domínio municipal a SILVIA SORAIA BARBOSA CASTELO.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.112, de
10 de novembro de 2020, para a mera correção dé erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas
peças na sobredita norma referente ao número de porta e ao logradouro, situação
devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo
oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz
necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta:
na “Rua Santo Antonio (L-DO4) SIN, entre a Alameda “17” e Alameda Interna 02, Bairro Aeroporto
Velho, Distrito da Grande Área da Aldeia (a 30 metros da Alameda “17” e 40,00 metros da
Alameda Interna 02). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Santo Antonio,
medindo 10,00 metros; a Leste, com Ediely Alves dos Santos (L-D05), medindo 20,00 metros; ao
Sul, com Vanilsa dos Santos (L-D13), medindo 10,00 metros; e a Oeste, com Maria Benedita
Lousada Castelo (L-D03), medindo 20,00 metros, com uma área total de 200,00m?”, quando
deveria constar: “Rua Santo Antonio, nº 50, (L-DO4), entre a Alameda “17” e Alameda Interna 02,
Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 30 metros da Alameda “17” e 40,00 metros da Alameda
Interna 02). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Santo Antonio, medindo 10,00
metros; a Leste, com Ediely Alves dos Santos (L-D05), medindo 20,00 metros; ao Sul, com Vanilsa
dos Santos (L-D13), medindo 10,00 metros; e a Oeste, com Maria Benedita Lousada Castelo (L-
D03), medindo 20,00 metros, com uma área total de 200,00m””, a SILVIA SORAIA BARBOSA
CASTELO, CPF nº 934.205.522-20, Processo Administrativo nº 0679/2018 -
SEHAB”.
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo
de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em
caráter de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA poisco raio aaa
SILVA:28256603291 | Dados: 2024.05.28 15:11:18 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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