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materia nº 244/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 244 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DENIS JONATAN DE ANDRADE SILVEIRA. PROC ADM 1764/21-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id29499

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-06-05 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-05-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-05-29 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-29 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-05-29 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO À CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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ABIT
ne PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DENIS
JONATAN DE ANDRADE SILVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Uberlândia, S/N, entre a Av. Edivaldo Leite e Rua Bom
Jardim, Bairro Santo André, Zona Sul (a 60,22 metros da Av. Edivaldo Leite). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Rua Uberlândia, medindo 9,11 metros; ao Norte, com
Neusa Santos de Miranda, medindo 33,31 metros; a Leste, com Alacid Antônio de Souza,
medindo 9,64 metros; e ao Sul, com Rosimar Barreto Azevedo, medindo 32,91 metros, com
uma área total de 309,89m?”, em favor de DENIS JONATAN DE ANDRADE
SILVEIRA, Processo Administrativo nº 1764/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada
na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA e
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.28 15:52:31 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapí)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que autoriza o poder executivo a vender fração
do solo urbano de seu domínio nesta cidade a DENIS JONATAN DE ANDRADE
SILVEIRA,
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por DENIS JONATAN DE
ANDRADE SILVEIRA, CPF nº 001.914.732-51, mediante Processo
Administrativo de nº 1764/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Uberlândia, S/N, entre a
Av. Edivaldo Leite e Rua Bom Jardim, Bairro Santo André, Zona Sul (a 60,22 metros da Av.
Edivaldo Leite). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Uberlândia, medindo
9,11 metros; ao Norte, com Neusa Santos de Miranda, medindo 33,31 metros; a Leste, com
Alacid Antônio de Souza, medindo 9,64 metros; e ao Sul, com Rosimar Barreto Azevedo,
medindo 32,91 metros, com uma área total de 309,89m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço
a DENIS JONATAN DE ANDRADE SILVEIRA. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função
social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO | Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 05.28 15:52::
SILVA:28256603291 Goo 7 "28 1525
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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