PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A V. MENDES
RIBEIRO COMÉRCIO - EPP.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv. 15 de Agosto, 430, entre Av. São Sebastião e Av. Rui Barbosa, Bairro
Centro, Zona Norte (a 29,50 metros da Av. São Sebastião). Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Tv. 15 de Agosto, medindo 10,85 metros; ao Sul, com Antônio Augusto Costa, por duas
linhas: a 1º no sentido O-L, medindo 22,25 metros e a 2º no sentido O-L, levemente inclinada,
medindo 21,40 metros; a Oeste, com TV VIDA DIOCESE DE SANTAREM, medindo 11,03 metros; ao
Norte, com José Costa Filho, medindo 45,70 metros, com área total de 464,09m?”, em favor de V.
MENDES RIBEIRO COMÉRCIO - EPP, CNPJ nº 06.161.336/0001-12, Processo
Administrativo nº 1469/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA ERR
SILVA:28256603291 | Dados: 2024.05.28 16:29:59 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº 12024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a V. MENDES RIBEIRO COMERCIO - EPP.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por V. MENDES RIBEIRO COMÉRCIO - EPP, CNPJ nº
06.161.336/0001-12, mediante Processo Administrativo de nº 1469/2021 - SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. 15 de
Agosto, 430, entre Av. São Sebastião e Av. Rui Barbosa, Bairro Centro, Zona Norte (a 29,50 metros
da Av. São Sebastião). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. 15 de Agosto, medindo
10,85 metros; ao Sul, com Antônio Augusto Costa, por duas linhas: a 1º no sentido O-L, medindo
22,25 metros e a 2º no sentido O-L, levemente inclinada, medindo 21,40 metros; a Oeste, com TV
VIDA DIOCESE DE SANTARÉM, medindo 11,03 metros; ao Norte, com José Costa Filho, medindo
45,70 metros, com área total de 464,09m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a V. MENDES RIBEIRO
COMÉRCIO - EPP. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de maio 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO arcisco Netio AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém