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materia nº 246/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 246 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.278 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. VAGNER SANCHES DE SOUSA. PROC ADM 1261/2014-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id29502

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI DE 10 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-10 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-03-26 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.
2024-07-08 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-06-05 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-05-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-05-29 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-29 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-05-29 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO À CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

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GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapútsantarem pa.gov.br Fone (93) 2101-51 14/5127
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº /2024
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
20.278, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.278, de 06 de outubro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na "Travessa Marupá nº 85, esquina com Rua
Padre Ezequiel, Bairro São Francisco, Distrito da Grande Área da Nova República,
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Trav. Marupá, medindo 12,00
metros; ao Norte, com Rua Padre Ezequiel, medindo 34,50 metros; a Leste, com José
Alves Facundes, medindo 15,00 metros; ao Sul, com quem de direito, medindo 32,30
metros, com uma área total de 452,25m”", a VAGNER SANCHES DE SOUSA,
CPF nº 940.403.972-15, Processo Administrativo nº 1261/2014 - SEHAB".
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
20.278, de 06 de outubro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO | assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.28 17:05:11 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Rig PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapisantarem pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 20.278, de 06 de outubro de 2017
de VAGNER SANCHES DE SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 20.278, de
06 de outubro de 2017, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas
peças na sobredita norma referente identificação do logradouro, situação
devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo
oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz
necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta:
“Rua Marupá nº 85, esquina com Rua Padre Ezequiel, Bairro São Francisco, Distrito da
Grande Área da Nova República, Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Trav.
Marupá, medindo 12,00 metros; ao Norte, com Rua Padre Ezequiel, medindo 34,50 metros; a
Leste, com José Alves Facundes, medindo 15,00 metros; ao Sul, com quem de direito,
medindo 32,30 metros, com uma área total de 452,25m””, a VAGNER SANCHES DE
SOUSA, CPF nº 940.403.972-15, Processo Administrativo nº 1261/2014 -
SEHAB", quando deveria constar: “Travessa Marupá nº 85, esquina com Rua
Padre Ezequiel, Bairro São Francisco, Distrito da Grande Área da Nova
República, Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Trav. Marupá,
medindo 12,00 metros; ao Norte com Rua Padre Ezequiel, medindo 34,50 metros;
a Leste, com José Alves Facundes, medindo 15,00 metros; ao Sul, com quem de
direito, medindo 32,30 metros, com uma área total de 452,25m?”, a VAGNER
SANCHES DE SOUSA, CPF nº 940.403.972-15, Processo Administrativo nº
1261/2014 - SEHAB”.
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo
de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em
caráter de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 . Dados: 2024.05.28 17:05:34 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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