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materia nº 247/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 247 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A YAGO FEITOSA GONDIM. PROC ADM 1229/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id29503

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI 22619 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-08-05 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-06-05 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-05-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-05-29 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-05-29 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-05-29 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO À CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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AU o
y
ij PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
YAGO FEITOSA GONDIM.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua da Saúde, 145, esquina com Rua Cruzeiro do
Sul, Bairro Ipanema, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua da Saúde,
medindo 38,84 metros; a Oeste, com Maria Lúcia Sousa Campos, medindo 33,22 metros; ao
Norte, com Rua Indianápolis, medindo 36,68 metros; a Leste, com Rua Cruzeiro do Sul,
medindo 24,81 metros, com uma área total de 1.083,85m?”, em favor de YAGO FEITOSA
GONDIM, Processo Administrativo nº 1229/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada
na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.28 18:21:50 -3'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
ANTUm o
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: sap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a YAGO FEITOSA GONDIM.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por YAGO FEITOSA GONDIM, CPF
nº 023.483.372-66, mediante Processo Administrativo de nº 1229/2022 - SEHAB,
para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado
na “Rua da Saúde, 145, esquina com Rua Cruzeiro do Sul, Bairro Ipanema, Zona Sul.
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua da Saúde, medindo 38,84 metros; a
Oeste, com Maria Lúcia Sousa Campos, medindo 33,22 metros; ao Norte, com Rua
Indianápolis, medindo 36,68 metros; a Leste, com Rua Cruzeiro do Sul, medindo 24,81
metros, com uma área total de 1.083,85m*”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Lrojeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a YAGO FEITOSA GONDIM.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área,
não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 | Dados:202405.28 18:22:17 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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