mr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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3 r Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
JOSÉ NEPOMUCENO RIBEIRO E
ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO, E
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 18.950,
DE 18 DE MAIO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Caranã, 2285, esquina com Beco São
Cristóvão, Bairro Vitória Régia, Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Travessa Caranã, medindo 20,52 metros; ao Norte, com Beco São Cristóvão, medindo 26,71
metros; a Leste, com Área de Património Municipal, medindo 15,92 metros; e ao Sul, com
Raimundo Nonato Nascimento, medindo 29,78 metros, com uma área total de 508,39m””, em
favor de JOSÉ NEPOMUCENO RIBEIRO e ZENAIDE MARIA PINHEIRO
RIBEIRO, Processo Administrativo nº 1410/2011 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada
na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.950, de 18 de maio de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.05.28 19:07:14
SILVA:28256603291 0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº 12024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a JOSE NEPOMUCENO RIBEIRO e ZENAIDE
MARIA PINHEIRO RIBEIRO e revoga a Lei Municipal nº 18.950, de 18 de maio
de 2012. R
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por JOSÉ NEPOMUCENO
RIBEIRO, CPF nº 034.440.741-15 e ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO,
CPF nº 246.514.512-68, mediante Processo Administrativo de nº 1410/2011 -
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Travessa Caranã, 2285, esquina com Beco São Cristóvão, Bairro
Vitória Régia, Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Caraná,
medindo 20,52 metros; ao Norte, com Beco São Cristóvão, medindo 26,71 metros; a Leste,
com Área de Patrimônio Municipal, medindo 15,92 metros; e ao Sul, com Raimundo Nonato
Nascimento, medindo 29,78 metros, com uma área total de 508,39m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/08,
venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativa ao imóvel em
apreço a JOSE NEPOMUCENO RIBEIRO e ZENAIDE MARIA PINHEIRO
RIBEIRO. Além disso, faz-se necessária a revogação da Lei nº 18.950, de 18 de
maio de 2012, por apresentar limites e confrontações desatualizados.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área,
não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA re
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.28 19:07:35 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém