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materia nº 93/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaOBRIGA A INSTALAÇÕES DE GERADORES DE ENERGIA NAS CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES DOTADAS DE ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2956

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-01 Norma Arquivada — PROJETO DE LEI Nº 93/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 234/2016, SANCIONADO COMO LEI Nº 20.084/ 2016 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016, FOI ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PARA O SEU DEVIDO ARQUIVAMENTO.
2016-03-23 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS -2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 234/2016 À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-03-21 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo ,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Ay. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep. 68030-290
CNPJ nº 100.219.202/0001-82 SANTAREM PA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ
PROJETO DE LEI Nº. 12016.
Obriga a instalação de geradores de energia nas
construções de edificações dotadas de elevadores c dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições
legais faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Os projetos de construção de edificios residenciais. comerciais é de
prestação de serviços superiores a seis pavimentos, devem prever a instalação
de geradores de energia, para que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) e o Auto de Conclusão de Obra "habite-se”, possa ser aprovado.
$1º Os Geradores devem funcionar automaticamente com a falta de energia elétrica.
$ 2º Os geradores de que trata esta Lei devem obedecer às normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da concessionária de energia
elétrica c demais normas pertinentes.
Art. 2º No vestibulo de acesso à circulação vertical « que atenda a todas as
unidades do edifício. um elevador, no minimo, deve estar interligado ao sistema
de geradores.
Parágrafo único. Os elevadores que dêem acesso a vestíbulos independentes, não
interligados à circulação vertical, devem ser dotados de sistema de segurança
que garanta movimentação em casos de pane no sistema ou de falta de energia
elétrica,
Art. 3º Para a concessão da documentação necessária para o funcionamento dos
edificios de que trata esta Lei, deverá scr apresentado pelo interessado Laudo
Técnico de Instalação de Geradores - LTIG, assinado por profissional legalmente
habilitado. comprovando que o gerador atende às normas técnicas, está adequado
às características do elevador e do uso da cdilicação, c se apresenta em
condições de funcionamento.
$ 1º No LTIG deve constar;
1 - data de vistoria;
1 - relatório fotográfico do gerador e do local de sua instalação;
LI - características técnicas do gerador e do elevador que atende;
IV - descrição das normas observadas e atendidas:
Y - conclusão.
$ 2º O LTIG deve ser instruído com cópia da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART devidamente quitada, e outros documentos a critério da
Administração,
Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei, será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições. os quais serão responsáveis
pela aplicação das sanções decorrentes às normas nela contida, mediante
procedimento administrativo assegurando ampla defesa.
Art. 5º Cabe ao Podêr Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para sua aplicabilidade,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal Ei Santarém, em de março de
2016. a |
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador
JUSTIFICATIVA
São correntes os casos de pessoas que licaram presas em elevadores por falta ou
queda da energia elétrica, algumas tiveram que suportar várias horas aguardando
a chegada dos técnicos da firma responsável para serem retirados.
É descrito pela medicina os casos de fobia de elevadores são desencadeados,
muitas vezes. por experiências traumáticas de parada entre um andar e outro até
o restabelecimento do fornecimento de energia, o que. como já dito, pode se
alongar por horas.
Igualmente comum, são os casos em que a falta de energia obriga as pessoas a se
utilizarem de escadas em longas c extenuantes escaladas até alcançarem seu
destino. O que. não poucas vezes. põe em risco a saúde e a vida de pessoas
idosas ou de saúde mais Irágil,
Após esse tipo de incidente, há inúmeros estudos que comprovam existência de
que pessoas ao passarem por essa terrivel experiência ficaram traumatizadas,
algumas passaram até a sofrer do coração com a elevação da pressão arterial,
fator determinante para o enfarto do miocárdio. outros ficaram traumatizados «
não mais utilizam esse tipo de transporte ou também ficam com sindrome do
pânico tendo que fazer tratamento psicológico para superar o trauma.
Hã registro de mortes por infarto em escadarias de prédios por conta da falta
de energia elétrica que desativou todos os elevadores.
Importa, igualmente, asseverar que o custo de um gerador de energia para
acionar um elevador nos casos de falta de energia elétrica, quando comparado ao
custo total de uma obra do porte de um edificio com vários andares, não deve
ter peso significativo, sobretudo se considerados os riscos e transtornos que
padem ser evitados com a utilização de um equipamento dessa natureza.
Não obstante, cadeirantes e demais pessoas com dificuldades de locomoção não
podem depender de escadas para se deslocar nos edifícios.
Diante disso, venho aos pares desta casa propor a aprovação desta lei para que
o Municipio de Santarém possa estar devidamente amparado por lei nesse sentido.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de
2016, ) | f
/ f á
q |
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador

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