PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Ja Dr. Anysio Chaves, 1001. .
CEP. 68.030,29 - SANTAREM-PARA
PROJETO DE LEI Nº, /2016, DE DE MARÇO DE 2016.
Autor: Ver. Marcilio Cunha - PMN
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para o
Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
COMUNIDADE DE SURUACA - SEREIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SURUAÇÁ - SEREIA, fundada em
02 DE AGOSTO DE 1999, com sede e foro jurídico na própria comunidade - município de
Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário,
cujo objetivo impar, é atender os moradores da localidade com assistência social,
educacional, cultural e filantrópica. Esta localizada na Comunidade de Suruacá e inscrito
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNP] com o número - 04.039.910.0001-39,
para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
março de 2016.
MAURICIO CORRÊA
Vereador - PSD
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
da Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SURUCUÁ - SEREIA é uma
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, desvinculada de qualquer agremiação
político-partidária; com sua finalidade constituída legalmente para desenvolver
atividades socioeconômica, filantrópicas, assistencial, educacional e cultural, para
atendimento aos seus associados e moradores da comunidade de Suruacá (Município de
Santarém(Pa)), defender os interesses de todos na busca de soluções para os problemas
existentes em todos os sentidos, tanto individual como coletivo, para atendimento ao
bem estar de todos.
A finalidade da Entidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o
Município de Santarém - Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais
contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção
de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas
que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio
a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os
proveitos e benefícios concernentes à mesma.
A SEREIA muito necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus direitos
dentro do contexto de um grande Instituto e dela usufruírem todos os benefícios
cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de atuação em nossa
municipalidade e região.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
março de 2016.
MAURICIO CORRÊA
Vereador - PSD