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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DA VEREADORA MARCELA TOLENTINO DE MATOS: - SD
REQUERIMENTO Nº 16 12016
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
. a . As tório:
A Vereadora que este subscreve requer que. após a tramitação regimental, seja encamibhado gr
Secretaria Municipal de Infraestrutura, o seguinte pedido de providências:
Que seja incluída na programação de piçarramento de vias públicas a
Travessa Tamoios no trecho compreendido entre a Avenida
Muiraquitã, e a Avenida Senador Augusto Meira, no Bairro da
Interventoria.
JUSTIFICAÇÃO
Dentre os problemas que assolam o nosso município, estão os enfrentados nos campos da
infraestrutura, sendo os principais os de construção de calçamento ou asfaltamento de ruas
urbanas. Uma infraestrutura urbana adequada é um direito assegurado a todo cidadão pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Municipio.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vercadores, tal solicitação deve-se em razão do grande
descontentamento dos moradores da Travessa Tamoios com a situação precária em que se
encontra a referida rua. Se algo não for feito urgentemente, a situação só tende a se agravar
causando transtornos maiores aos pedestres e motoristas que ali transitam diariamente. O acesso
dos moradores as suas residências está sendo comprometida pelo péssimo estado em que a Rua
citada fica depois de mais uma chuva, versa a Lei Orgânica do Municipio /.../ que as funções
sociais da cidade dependente do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos,
assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de
desenvolvimento do município [...]. portanto, exigir tal solicitação é um direito que assiste a
todos os moradores do município, cujo direito previsto em Lei não lhes está sendo assegurado.
Em virtude do que foi acima citado, pedimos ao Poder Executivo, que através de sua Secretaria
de Infraestrutura, faça uma análise da situação atual em que se encontra a avenida citada,
viabilizando, em caráter de urgência, medidas que amenizam os problemas detectados.
Que cópia do presente seja dado conhecimento a Associação de Moradores do Bairro da
Interventoria.
Sala das Sessões. Plenário da Câmara Municipal em Santarém, em — de março de 2016.
MARCELA TOLENTINO DE MATOS
Vereadora - SD
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