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Poder Legislativo APROVADO EMUUMG
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM POR“ Uvaano ;
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290 PLENÁRIO vso/A
CNP) nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM
INDICAÇÃO Nº.(,777 12016.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento do Código de Posturas do Municipio de
Santarém — Estado do Pará, com relação a colocação de Tapumes e protetores
em obras públicas..
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM através do vereador signatário do presente INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, no sentido de determinar diante da
Secretaria Municipal Competente, a fim de atender a seguinte questão de elevado valor para
propiciar segurança a população quando da realizações de obras públicas e/ou particulares:
a) Para que todas as obras públicas, sejam nas demolições, construções e nas reformas
de grandes portes, observadas as normas editadas no Art. 162, seus itens e incisos do
Código de Posturas(CP).
A presente manifestação se faz necessária a fim de que sejam verificada a segurança desses
locais com relação a implantação desses obstáculos, pois segundo a deliberação do CP
compete a o executor das obras, manter o estabelecimento em completo estado de segurança
pública; construídos com materiais adequados, que não ofereçam perigo à integridade física
das pessoas. e mantidos em bom estado de conservação até o término das edificações e/ou
obras que se enquadrem no estabelecido no CP municipal. Vale ressaltar que a observação do
Art. 163, se faz extremamente necessário quando as construções e demolições e nas reformas
de grande porte, em imóveis não providos de passeio público, os tapumes deverão ser
construídos de acordo com a orientação técnica do órgão próprio do Municipio.
Sala das Sessóes, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em df de MARÇO de 2016.
a
Vereador
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