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materia nº 28/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id2968

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-28 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2016-03-23 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNIO fim SANTAR
PODER LEGISLATIVO APROVADO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PORNOS,
Pp
petnjea Dr. Anysio Chaves, 1001. dg LENÁRIO ,
EP, 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ s TT E
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ - PSDC
INDICAÇÃO Nº. (/27 12016.
Ementa: Torna obrigatória disponibilização de cadeiras
Adaptadas em Estabelecimento de Ensino no âmbito
do Municipio de Santarém.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através do parlamentar que esta subscreve, vem
solicitar do soberano Plenário que após a aprovação da presente proposição, faça
encaminhar em atenção ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, no
sentido de estudar e se possível a execução do seguinte serviço de elevado valor social,
conforme abaixo colocado e justificado:
a) Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigados a
disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou
mobilidade reduzida.
b) Os estabelecimentos que se enquadram na obrigatoriedade deste programa são os
de ensino fundamental, médio, superior e também, os cursos de extensão.
c) As cadeiras adaptadas serão adequadas aos padrões e normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia
(INMETRO).
Justificativa
Segundo a Declaração dos Direitos das Pessoa Deficientes - Resolução aprovada
pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - as pessoas portadoras de
deficiência tem direito de serem levadas em consideração, no planejamento e adequação de
suas necessidades em todos os estágios de planejamento social e econômico.
O art. 208, inciso Ill, da Constituição Federal diz que é dever do Estado o
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Apesar das garantias
emanadas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Base da Educação, no Estatuto
da Criança e Adolescente, dentre outros instrumentos legais, a questão dos deficientes
vem sendo tratada de forma secundária ou dispersa. Daí a necessidade da aprovação desta
indicação.
Portanto, solicito aos meus pares nesta Casa | egislativa à aprovação da matéria em tela.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador ab Magalhães” em de MARÇO de 2016.
PA
gi ção ur
LÚIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador - PSDC

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