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materia nº 254/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLORAM ATIVIDADE DE BARES, RESTAURANTES,LANCHONETES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 250M2 ADAPTAR OU CONSTRUIR UM BANHEIRO PARA O USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
native_id2969

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS -2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 254/2016 À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-03-23 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av, Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep 68030-290
CNP) nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE LEI Nº. /2016.
Obriga os estabelecimentos comerciais que explorem atividades de bares, res-
taurantes, lanchonetes, salões de eventos e congêneres, com área igual ou
superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), a adaptar ou
construir no mínimo, um banheiro para o uso de pessoas portadoras de
deficiência física, dentre outras ações para atender dignamente esses cidadãos,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI,
Art.1º Todos os estabelecimentos comerciais que explorem atividades de bares, restaurantes,
lanchonetes, salões de eventos e congêneres, com área igual ou superior a 250m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados), no município de Santarém, ficam obrigados a adaptar ou construir
no mínimo, um banheiro para o uso de pessoas portadoras de deficiência física, além de outras
ações que possam facilitar a circulação dessas pessoas, de acordo com a fundamentação desta lei.
$ 1º. Os estabelecimentos localizados em prédios que não atendam as adaptações de que
trata o “caput” deste artigo, devido à sua construção, devem apresentar projeto alternativo
para análise junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Santarém.
$ 2º. As adaptações tratadas no “caput” deste artigo serão definidas em conformidade com
o disposto na Norma Brasileira (NBR) 9050/94, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) ou, aquelas que Prefeitura Municipal de Santarém vier a determinar.
$ 3º. Ficam excluídos dos efeitos desta Lei os prédios históricos tombados pelo Patrimônio
Histórico.
Art. 2º Fica concedido após a regulamentação desta Lei pelo Executivo Municipal, para a devida
adequação dos estabelecimentos comerciais citados no “caput” do artigo 1º,
$ 1º. Transcorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, o estabelecimento que
descumprir esta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência;
IX - multa, a ser estabelecida por Decreto;
NI - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;
IV - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.
$ 2º. Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.
Art. 3º As determinações do art. 1º desta Lei aplicam-se também às novas edificações.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Sala das sessões, Câmara Municipal de Sanjárém, em de março de 2016.
ÃO ee
LUIZ ALBERTO q
ereador -PSDC
JUSTIFICATIVA
Acessibilidade em bares e restaurantes
Assim que um empresário decide abrir um bar ou restaurante é
necessário observar se o local já é acessível, ou se nele é
permitido fazer reformas para adaptá-lo aos requisitos atuais de
acessibilidade.
E o que é considerado um ambiente acessível? É definido
como acessível um local livre das barreiras que impeçam o
fluxo dos clientes pelo estabelecimento, desde a entrada.
E por que se preocupar com isto? A acessibilidade além de ser
uma lei cada vez mais fiscalizada, é um ato de cidadania e
mostra a preocupação que a empresa tem com as pessoas. Um
espaço acessível facilita o deslocamento de todos, e
consequentemente auxilia nos fluxos de funcionários e mercadorias. Também beneficia a
visualização do cliente sobre determinado produto ou serviço, o que pode acarretar em aumento de
vendas e a satisfação final do consumidor.
Abaixo seguem estão alguns itens da norma brasileira de acessibilidade para restaurantes, bares e
similares:
1. É necessário que pelo menos 5% do total das mesas, com no mínimo uma, seja acessível à
pessoa cadeirante. Esta porcentagem também é válida para o buffet e caixa. As mesas devem ser
integradas às demais, para que sejam oferecidas todas as habituais comodidades e serviços
disponíveis no local. Em alguns estabelecimentos observam-se certas incoerências em relação ao
assunto, por exemplo, espaços destinados às pessoas com mobilidade reduzida localizados no
segundo pavimento, com o acesso obrigatório realizado por escadas, ou mesas isoladas do restante
do salão. O cliente está cada vez mais informado e percebe quando as adequações são excludentes.
2. O estabelecimento deve oferecer exemplares do cardápio em braile.
3. Atente-se para as medidas, principalmente em relação às alturas. Nos balcões de auto-serviço, a
altura máxima é de 85 cm. Também é necessária uma área de aproximação de 90 cm. Veja a figura
1
4. Os caixas de pagamento e atendimentos rápidos devem possuir altura máxima de 105 em do
piso. Veja figura 2.
E lembrem-se! Não devemos considerar somente como beneficiários os portadores de algum tipo
de necessidade especial permanente, mas também os portadores de necessidades especiais
momentâneas, que podem ser qualquer um de nós, em determinada época da vida. A gravidez,
uma perna quebrada, torção no pé ou até mesmo uma gripe, deixam as pessoas incapazes de
exercer uma atividade com a mesma intensidade. E nestes momentos, como seria bom se não
existissem degraus, se o local fosse bem sinalizado, se as rampas e passeios tivessem a inclinação
correta e demais condições de acessibilidade respeitadas.
Sala das sessões, Câmara Municipal de Santárém, dn de março de 2016.
!
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador - PSDC

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