PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapía;santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.788,
DE 24 DE NOVEMBRO DE2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou
e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.788, de 24 de novembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a doar, área pertencente ao Município,
situada na “Av. Dom Frederico Costa, nº 4480, esquina com o Beco da CEMEX, Bairro
Urumari, Zona Leste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente com a Av. Dom Frederico
Costa, medindo 9,75 metros; ao Sul, com Beco da Cemex, medindo 13,41 metros; a Oeste,
com Fitloc Engenharia e Locação de Máquinas LTDA (Lote nº 0588), medindo 6,47 metros;
ao Norte, com Marcia Gaia Soares (Lote nº 0524), medindo 12,33 metros, com área total de
100,79m*”, em favor de MARIA MERES GOMES LIMA, no valor atribuído
mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo nº 1533/2020 -
SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.788, de 24
de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 11 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA e
SILVA:282566032971 Dados: 2024.06.11 13:14:29 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapía santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2024, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 21.788, de 24 de novembro de 2022. de
MARIA MERES GOMES LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.788, de 24 de
novembro de 2022, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças
na sobredita norma referente a metragem do imóvel da requerente, situação
devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo
da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta os
limites e confrontações: “Av. Dom Frederico Costa, nº 4480, entre Rua Maringá e o
Beco da CEMEX, Bairro Urumari, Zona Leste. Limitando-se: a Leste para onde faz
frente com a Av. Dom Frederico Costa, medindo 10,33 metros: ao Sul com Beco da
Cemex, medindo 13.37 metros: a Oeste, com Fitloc Engenharia e Locação de
Máquinas LTDA (Lote nº 0588). medindo 5.89 metros; ao Norte. com Marcia Gaia
Soares (Lote nº 0524), 12.66 metros. com área total de 101,87m?, haja vista que o
correto é: “Av. Dom Frederico Costa, nº 4480, esquina com o Beco da CEMEX. Bairro
Urumari, Zona Leste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente com a Av. Dom
Frederico Costa, medindo 9,75 metros: ao Sul, com Beco da Cemex. medindo 13.41
metros; a Oeste, com Fitloc Engenharia e Locação de Máquinas LTDA (Lote nº 0588).
medindo 6.47 metros; ao Norte, com Marcia Gaia Soares (Lote nº 0524). medindo
12,33 metros, com área total de 100,79m?”, encaminhamoso presente Projeto de Lei,
com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 11 de junho de 2024.
“
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.11 13:14:57 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém