PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDO
PEREIRA REGO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Portugal, nº 1516, entre as Avenidas Moaçara e Mangabeira,
Bairro Diamantino, Zona Central (a 58,70 metros da Avenida Moaçara). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Avenida Portugal, medindo 10,00 metros; ao Sul, com Silvana Cruz Mota,
medindo 29,60 metros; a Oeste, com Samela Camila Silva Sousa, medindo 10,00 metros; ao Norte,
com Rionaldo Pinto de Jesus, medindo 30,00 metros, com uma área total de 298,00m””, em favor
de RAIMUNDO PEREIRA REGO, Processo Administrativo nº 1417/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 11 junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA
. SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.11 13:35:14 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RAIMUNDO PEREIRA REGO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RAIMUNDO PEREIRA REGO, CPF nº 140.039.452-04,
mediante Processo Administrativo de nº 1417/2020 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Portugal, nº
1516, entre as Avenidas Moaçara e Mangabeira, Bairro Diamantino, Zona Central, (a 58,70 metros da
Avenida Moaçara). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Portugal, medindo 10,00
metros; ao Sul, com Silvana Cruz Mota, medindo 29,60 metros; a Oeste, com Samela Camila Silva
Sousa, medindo 10,00 metros; ao Norte, com Rionaldo Pinto de Jesus, medindo 30,00 metros; com
uma área total de 298,00m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a RAIMUNDO PEREIRA REGO. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 junho de 2024.
Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO AGUIAR. FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.06.11 13:35:45 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém