PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JURANDIR DA
SILVA GUIMARÃES JÚNIOR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Belém, nº 110, entre Avenida Borges Leal e Avenida Marechal
Rondon, Bairro Prainha, Zona Norte (a 8,90 metros da Avenida Borges Leal). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Rua Belém, medindo 8,53 metros; ao Sul, com Risoneide Chaves Sato e
Esposo, medindo 32,31 metros; a Oeste, com Celina dos Santos Vasconcelos, medindo 7,63 metros;
ao Norte, com Clodoaldo Coelho Guimarães, medindo por 3 linhas no sentido O-L: a primeira
medindo 12,47 metros, a segunda medindo 8,99 metros e a terceira medindo 10,59 metros, com uma
área total de 239,15m?”, em favor de JURANDIR DA SILVA GUIMARÃES JÚNIOR,
Processo Administrativo nº 1088/2021-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 11 Junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR
SILVA:28256603291
DA RI Dados: 2024.06.11 ue13:47:38 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a aliena ão de fração do solo urbano
do domínio municipal a JURANDIR DA SILVA GUIMARÃES JUNIOR
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JURANDIR DA SILVA GUIMARÃES JÚNIOR, CPF nº
933.519.762-91, mediante Processo Administrativo de nº 1088/2021 - SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Belém, nº 110, entre Avenida Borges Leal e Avenida Marechal Rondon, Bairro Prainha, Zona Norte (a
8,90 metros da Avenida Borges Leal). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Belém,
medindo 8,53 metros; ao Sul, com Risoneide Chaves Sato e Esposo, medindo 32,31 metros; a Oeste,
com Celina dos Santos Vasconcelos, medindo 7,63 metros; ao Norte, com Clodoaldo Coelho
Guimarães, medindo por 3 linhas no sentido O-L: a primeira medindo 12,47 metros, a segunda
medindo 8,99 metros e a terceira medindo 10,59 metros, com uma área total de 239,15m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a JURANDIR DA SILVA GUIMARÃES JÚNIOR. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que c imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO Ni AGUIAR DA ss PA —
SILVA:28256603 297 Dados: 2024.06.11 13:48:13 0300"
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém